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norma nº 466/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 1972
Date 1972-12-15
EmentaReorganiza e classifica o Quadro Geral dos Servidores Municipais, fixa-lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 466/72, de 15 de dezembro de 1972.
“Reorganiza e classifica o Quadro Geral dos 
Servidores Municipais, fixa-lhes os respectivos 
vencimentos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre Reorganização e classifica o Quadro Geral dos Servidores 
Municipais, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da 
Constituição Federal do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. O quadro geral dos funcionários e extranumerários do Município de 
Manhumirim, a partir de 1º de janeiro de 1973 e os respectivos vencimentos e salários, 
passam a ser os seguintes:
Classificação Nº de 
cargos
Cargos Vencimentos anuais 
Cr$
1 – Pessoal Fixo:
0 – Gabinete e Secretaria da Câmara
00 1 Auxiliar administrativo 3.900,00
1 – Gabinete e Secretaria
02 1 Secretário administrativo 5.400,00
02 1 Auxiliar administrativo 3.900,00
02 1 Advogado 3.240,00
02 1 Arquivista 3.300,00
02 1 Almoxarife 3.900,00
02 1 Porteiro 3.900,00
2 – Serviço da Fazenda
11 1 Chefe do serviço da fazenda 5.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
11 2 Auxiliar de tesouraria a Cr$3.900,00 7.800,00
12 1 Chefe do cadastro municipal 5.400,00
12 1 Fiscal geral 5.400,00
12 2 Fiscal de Distrito a Cr$2.602,00 7.204,00
3 – Serviço de Contabilidade
16 1 Chefe do serviço de contabilidade 5.400,00
4 – Serviço Municipal de Estradas de 
Rodagem
42 1 Chefe do serviço de Estradas de 
Rodagem
5.400,00
42 1 Patroleiro 6.000,00
42 2 Motorista a Cr$4.500,00 9.000,00
5 – Serviço de Educação, Saúde e 
Assistência Social
60 1 Chefe do Serviço de Educação e Saúde 5.400,00
61 45 Professor rural a Cr$1.944,00 84.480,00
61 2 Inspetor escolar a Cr$3.000,00 6.000,00
67 1 Bibliotecário 3.000,00
77 1 Guarda sanitário 3.240,00
79 1 Dentista (contratado) 4.500,00
6 – Serviço de Obras Públicas
90 1 Chefe do serviço de obras 7.245,00
91 1 Encarregado do serviço de água e esgoto 4.500,00
91 1 Auxiliar do Encarregado do serviço de 
água e esgoto
3.900,00
92 1 Motorista 4.500,00
96 1 Fiscal do matadouro 4.140,00
96 1 Motorista 4.500,00
97 1 Zelador do cemitério 3.340,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Pessoal Extranumerário Salário Mensal
94 1 Ronda noturno (vencimento mensal) 268,00
Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 1973, passam a ser os seguintes os 
proventos anuais do pessoal aposentado, abaixo discriminados.
Classificação Nº de 
cargos
Denominação do Cargo ou Função Proventos anuais 
Cr$
82 1 Professor rural 1.944,00
82 1 Chefe do serviço de obras 10.395,00
82 1 Encarregado do serviço de água e esgoto 4.500,00
82 9 Mensalistas a Cr$1.455,50 17.466,00
Art. 3º. O orçamento para 1973, consignará dotações próprias, para atender 
ao pagamento das despesas resultantes desta lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de 1º de janeiro de 1973.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de dezembro de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

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