| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1972 |
| Date | 1972-12-15 |
| Ementa | Reorganiza e classifica o Quadro Geral dos Servidores Municipais, fixa-lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 466/72, de 15 de dezembro de 1972. “Reorganiza e classifica o Quadro Geral dos Servidores Municipais, fixa-lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre Reorganização e classifica o Quadro Geral dos Servidores Municipais, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. O quadro geral dos funcionários e extranumerários do Município de Manhumirim, a partir de 1º de janeiro de 1973 e os respectivos vencimentos e salários, passam a ser os seguintes: Classificação Nº de cargos Cargos Vencimentos anuais Cr$ 1 – Pessoal Fixo: 0 – Gabinete e Secretaria da Câmara 00 1 Auxiliar administrativo 3.900,00 1 – Gabinete e Secretaria 02 1 Secretário administrativo 5.400,00 02 1 Auxiliar administrativo 3.900,00 02 1 Advogado 3.240,00 02 1 Arquivista 3.300,00 02 1 Almoxarife 3.900,00 02 1 Porteiro 3.900,00 2 – Serviço da Fazenda 11 1 Chefe do serviço da fazenda 5.400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 11 2 Auxiliar de tesouraria a Cr$3.900,00 7.800,00 12 1 Chefe do cadastro municipal 5.400,00 12 1 Fiscal geral 5.400,00 12 2 Fiscal de Distrito a Cr$2.602,00 7.204,00 3 – Serviço de Contabilidade 16 1 Chefe do serviço de contabilidade 5.400,00 4 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 42 1 Chefe do serviço de Estradas de Rodagem 5.400,00 42 1 Patroleiro 6.000,00 42 2 Motorista a Cr$4.500,00 9.000,00 5 – Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 60 1 Chefe do Serviço de Educação e Saúde 5.400,00 61 45 Professor rural a Cr$1.944,00 84.480,00 61 2 Inspetor escolar a Cr$3.000,00 6.000,00 67 1 Bibliotecário 3.000,00 77 1 Guarda sanitário 3.240,00 79 1 Dentista (contratado) 4.500,00 6 – Serviço de Obras Públicas 90 1 Chefe do serviço de obras 7.245,00 91 1 Encarregado do serviço de água e esgoto 4.500,00 91 1 Auxiliar do Encarregado do serviço de água e esgoto 3.900,00 92 1 Motorista 4.500,00 96 1 Fiscal do matadouro 4.140,00 96 1 Motorista 4.500,00 97 1 Zelador do cemitério 3.340,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Pessoal Extranumerário Salário Mensal 94 1 Ronda noturno (vencimento mensal) 268,00 Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 1973, passam a ser os seguintes os proventos anuais do pessoal aposentado, abaixo discriminados. Classificação Nº de cargos Denominação do Cargo ou Função Proventos anuais Cr$ 82 1 Professor rural 1.944,00 82 1 Chefe do serviço de obras 10.395,00 82 1 Encarregado do serviço de água e esgoto 4.500,00 82 9 Mensalistas a Cr$1.455,50 17.466,00 Art. 3º. O orçamento para 1973, consignará dotações próprias, para atender ao pagamento das despesas resultantes desta lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1973. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de dezembro de 1972. William de Assis Guimarães Secretário