| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 1972 |
| Date | 1972-12-15 |
| Ementa | Autoriza realização de despesas de capital, e pagamento de subvenção e auxílio em 1973. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 467/72, de 15 de dezembro de 1972. “Autoriza realização de despesas de capital, e pagamento de subvenção e auxílio em 1973.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que autoriza realização de despesas de capital, e pagamento de subvenção e auxílio em 1973, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o poder executivo municipal, autorizado a realizar, em 1973, todas as despesas de capital incluídas no programa anual de trabalho, a que se refere o artigo 2º, parágrafo 2º, item III, da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-1964, que acompanha o Orçamento para 1973, podendo dispender, para tal fim, até o limite das respectivas dotações orçamentárias e eventuais créditos suplementares. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal, igualmente autorizado a conceder subvenções e auxílios em geral, até o limite das respectivas consignações orçamentárias e eventuais créditos suplementares, observada a lei municipal que disciplina a espécie e lavratura do competente Decreto Executivo. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, na data de 1º de janeiro de 1973. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de dezembro de 1972. William de Assis Guimarães Secretário