norma nº 1713/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal 1.713/2018 – Altera Lei 1.602/2013 – Estacionamento Rotativo 1
LEI N.º 1.713/2018
DE 11 DE MAIO 2018.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 
1602/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal no
1602/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 2º. O estacionamento rotativo de veículos nos locais permitidos nas ruas a 
logradouros públicos do Município ficará sujeito ao pagamento de tarifas, através 
de cartões diferenciados por cores e/ou qualquer outro sistema digital.
§ 1o
- As tarifas serão fixadas pelo Poder Executivo em até 02 (duas) UFM, 
podendo ser alterada mediante Lei específica aprovada pelo Legislativo 
Municipal, possibilitando a tarifa ser diferenciada em função das características 
técnicas e dos custos específicos provenientes dos distintos segmentos.
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Art. 3º. O serviço publico de estacionamento rotativo nas vias e logradouros 
públicos será administrado, controlado e explorado diretamente pela Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, através do Órgão Municipal Fazendário, ou por 
delegação a terceiros, através de concessão, observado, neste caso, o 
procedimento licitatório previsto na legislação federal.
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Art. 6º..................................................
§ 1º- A autuação dos infratores será promovida pela Policia Militar do Estado de 
Minas Gerais, de acordo com disposto no Código de Transito Brasileiro.
§2º............................................................................................................................
e - Uso indevido das vagas demarcadas para o programa “PER” e motocicletas;
f - For utilizado mais de uma vez o mesmo cartão ou sistema adotado;
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Art.8º........................................................................................................................
§ 2º ..........................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal 1.713/2018 – Altera Lei 1.602/2013 – Estacionamento Rotativo 2
a - Estarão sujeitos ao pagamento de tarifas nos períodos compreendidos entre 
8:00 e 18:00 horas, de segunda a sexta feira e das 8:00 as 13:00 aos sábados , a 
serem estabelecidos mediante Decreto do Executivo.
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§3º- Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que tratam as alíneas “d” e 
“e”, deverão exibir, além do comprovante de pagamento da tarifa, a credencial 
confeccionada conforme modelo proposto pelo Conselho nacional de transito, 
emitida pelo Órgão Municipal Fazendário, com validade em todo o território 
municipal, sobre o painel do veiculo, ou em local visível para efeito de 
fiscalização.
§4º- A credencial poderá ser suspensa ou cassada a qualquer tempo, a critério do 
Órgão Municipal Fazendário, se verificada quaisquer das seguintes 
irregularidades.
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Art. 9º........................................
§1º- Para terem direito á gratuidade prevista no “caput” deste artigo, os Oficiais 
de Justiça deverão protocolar requerimento junto ao Órgão Municipal Fazendário.
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§4º- As motocicletas e similares que estacionarem em faixas próprias e exclusivas 
para esse fim, estarão isentas do pagamento da tarifa cobrada no Sistema de 
Estacionamento Rotativo.
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Art. 10 . REVOGADO.
Art. 11- Fica o Órgão Municipal Fazendário autorizado a exercer o poder de 
policia indispensável à execução e cumprimento da referida Lei, podendo notificar 
e aplicar multa aos estabelecimentos comerciais, credenciados ou não, que 
comercializarem os talões ou folhas de estacionamento rotativo em desobediência
à tarifa vigente, fixada exclusivamente pelo Chefe do Executivo Municipal.”
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Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrario.
Manhumirim, 11 de maio de 2018.