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norma nº 468/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 468 / 1972
Date 1972-12-15
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973. Orçamento.
native_id1570

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 468/72, de 15 de dezembro de 1972.
Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 1973.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber 
que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei 
que Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973, eu o promulgo como Lei 
nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de 
Minas Gerais.
Art. 1º. A Receita do Município de Manhumirim (MG), para o exercício de 1973, é 
estimada em Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação 
em categorias e subcategorias Econômicas:
1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ Cr$ Cr$
Receita Tributária 102.000,00
Receitas Patrimonial 600,00
Receita Industrial 50.000,00
Transferências Correntes 640.000,00
Receitas Diversas 70.300,00 862.900,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens patrimoniais 5.000,00
Transferências de capital 182.100,00 137.100,00 1.000.000,00
Art. 2º. A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1973, é 
fixada em Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), distribuído pelas seguintes unidades 
orçamentárias:
Órgão 1: CÂMARA MUNICIPAL Cr$ Cr$
- Gabinete e Secretaria da Câmara 7.400,00
Órgão 12 PREFEITURA MUNICIPAL
1 Gabinete e Secretaria 142.500,00
2 Serviço de Fazenda 80.500,00
3 Serviço de Contabilidade 16.400,00
4 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 217.561,00
5 Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 241.214,00
6 Serviço de Obras Públicas 294.425,00 492.600,00
Soma 1.000.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos mencionados no artigo 2º da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em que são especificado a receita e a despesa do 
Município.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do 
presente orçamento até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, podendo para 
tanto, anular parcial ou totalmente, dotações de despesas correntes ou de capital.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º 
de dezembro de 1972.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 15 de dezembro de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

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