| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1972 |
| Date | 1972-12-15 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973. Orçamento. |
| native_id | 1570 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 468/72, de 15 de dezembro de 1972. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973. O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. A Receita do Município de Manhumirim (MG), para o exercício de 1973, é estimada em Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação em categorias e subcategorias Econômicas: 1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ Cr$ Cr$ Receita Tributária 102.000,00 Receitas Patrimonial 600,00 Receita Industrial 50.000,00 Transferências Correntes 640.000,00 Receitas Diversas 70.300,00 862.900,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL Alienação de bens patrimoniais 5.000,00 Transferências de capital 182.100,00 137.100,00 1.000.000,00 Art. 2º. A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1973, é fixada em Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), distribuído pelas seguintes unidades orçamentárias: Órgão 1: CÂMARA MUNICIPAL Cr$ Cr$ - Gabinete e Secretaria da Câmara 7.400,00 Órgão 12 PREFEITURA MUNICIPAL 1 Gabinete e Secretaria 142.500,00 2 Serviço de Fazenda 80.500,00 3 Serviço de Contabilidade 16.400,00 4 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 217.561,00 5 Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 241.214,00 6 Serviço de Obras Públicas 294.425,00 492.600,00 Soma 1.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos mencionados no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em que são especificado a receita e a despesa do Município. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, podendo para tanto, anular parcial ou totalmente, dotações de despesas correntes ou de capital. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º de dezembro de 1972. Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 15 de dezembro de 1972. William de Assis Guimarães Secretário