| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1973 |
| Date | 1973-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial, para indenizar pequena área com casa condenada. Rua 7 de Setembro com Rua 1º de Janeiro. espólio do Sr. Abrão Khede |
| native_id | 1571 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 469/73, de 8 de janeiro de 1973. “Dispõe sobre abertura de crédito especial, para indenizar pequena área com casa condenada.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial, para indenizar pequena área com casa condenada, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) para ocorrer com despesas de indenização e desapropriação amigável. Art. 2º. A importância a que se refere o artigo 1º dessa lei, se destina a pagamento de desapropriação amigável de pequena área com casa condenada, localizada na esquina da Rua 7 de Setembro com 1º de Janeiro, nesta cidade. Art. 3º. A indenização por desapropriação, objeto desta lei, será paga ao espólio do Snr. Abrão Khede. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Promulgada em 10/9/72. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de janeiro de 1973.