| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1973 |
| Date | 1973-01-08 |
| Ementa | Concede subvenção ao Ginásio Elias Gomes Corrêa de Manhumirim. Colégio. Escola. |
| native_id | 1572 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 470/73, de 15 de janeiro de 1973. “Concede subvenção ao Ginásio Elias Gomes Corrêa de Manhumirim.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe ou Concede subvenção ao Ginásio Elias Gomes Corrêa de Manhumirim, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Manhumirim, concederá a campanha nacional de educandários da comunidade, sociedade civil de fins filantrópicos e educacionais, não lucrativos, setor local de Manhumirim, uma subvenção anual, correspondente ao número de turmas do educandário do Ginásio “Elias Gomes Corrêa”. Parágrafo 1º - A subvenção a que se refere este artigo, é fixada em seis vezes o salário mínimo regional local, à época de seu pagamento, por turma que o educandário mantiver e será depositada em conta bancária em nome do setor local de Manhumirim, sendo pagos em duas parcelas, ou seja, no primeiro e no segundo semestre de cada ano. Parágrafo 2º - A subvenção a que se refere este artigo, é extensiva tanto para o ciclo ginasial, como ao ciclo comercial. Art. 2º. O estabelecimento de ensino médio, mantido pelo setor local de Manhumirim, poderá ter mais de uma turma quando a soma dos alunos de duas turmas for superior a 50 (cincoenta alunos). Art. 3º. Para efeito do que dispõe o artigo 1º desta lei, o Diretor do estabelecimento enviará através do setor local, a Prefeitura Municipal, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, a relação dos alunos, matriculados divididos por serie e por turma, devidamente atestados pela autoridade competente. Art. 4º. O pagamento da subvenção, previsto por esta lei, será efetuado anualmente no educandário através do setor, observando o disposto no parágrafo 1º do artigo 1º mediante apresentação dos recursos recebidos no exercício anterior aprovados na PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 forma determinada pelos Estatutos da Campanha Nacional de Educandários da Comunidade, e com o visto do setor local CNEC de Manhumirim – MG, por despesas de: a – Gratificação do pessoal docente-administrativo; b – Aquisição de material didático administrativo; c – Conservação e reparos da sede própria, do mobiliário, de aparelhamento didático, pedagógico, reformas, limpeza nas instalações; d – Limpezas, reformas, conservação nas dependências, onde funcionar o educandário. Art. 5º. Na ocasião em que o Ginásio Elias Gomes Corrêa de Manhumirim, iniciar a construção da sede própria, o Poder Executivo concederá ao respectivo setor local, para auxiliar na despesa de construção, uma anuidade de 5% (cinco por cento) calculada sobre todos os impostos arrecadados pela Prefeitura Municipal, e referente aos lançados por ela. Parágrafo 1º - A percentagem a que se refere este artigo, não incidirá sobre as taxas de água, esgoto e lixo, nem sobre as arrecadações as que se refere os fundos de participação de qualquer espécie, bem como as parcelas de ICM. Parágrafo 2º - Os recursos previstos no presente artigo serão pagos em duodécimos, no exercício seguinte ao que foi efetuado a arrecadação e depositamos mensalmente em conta bancária, ao favor do setor local da CENEG de Manhumirim. Art. 6º. Caberá a Prefeitura Municipal de Manhumirim, a fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, obedecidos os estatutos da CENEG e através de um relatório anual contendo dados sobre as atividades educacionais e sobre a aplicação de recursos financeiros, apresentados pela direção do educandário e pelo setor local. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de 18 de agosto de 1972, data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de janeiro de 1973.