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norma nº 470/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 1973
Date 1973-01-08
EmentaConcede subvenção ao Ginásio Elias Gomes Corrêa de Manhumirim. Colégio. Escola.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 470/73, de 15 de janeiro de 1973.
“Concede subvenção ao Ginásio Elias Gomes 
Corrêa de Manhumirim.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o
Projeto de Lei que dispõe ou Concede subvenção ao Ginásio Elias Gomes Corrêa de 
Manhumirim, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da 
Constituição Federal do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Manhumirim, concederá a campanha 
nacional de educandários da comunidade, sociedade civil de fins filantrópicos e 
educacionais, não lucrativos, setor local de Manhumirim, uma subvenção anual, 
correspondente ao número de turmas do educandário do Ginásio “Elias Gomes Corrêa”.
Parágrafo 1º - A subvenção a que se refere este artigo, é fixada em seis 
vezes o salário mínimo regional local, à época de seu pagamento, por turma que o 
educandário mantiver e será depositada em conta bancária em nome do setor local de 
Manhumirim, sendo pagos em duas parcelas, ou seja, no primeiro e no segundo semestre 
de cada ano.
Parágrafo 2º - A subvenção a que se refere este artigo, é extensiva tanto para 
o ciclo ginasial, como ao ciclo comercial.
Art. 2º. O estabelecimento de ensino médio, mantido pelo setor local de 
Manhumirim, poderá ter mais de uma turma quando a soma dos alunos de duas turmas for 
superior a 50 (cincoenta alunos).
Art. 3º. Para efeito do que dispõe o artigo 1º desta lei, o Diretor do 
estabelecimento enviará através do setor local, a Prefeitura Municipal, até o dia 30 (trinta) 
de abril de cada ano, a relação dos alunos, matriculados divididos por serie e por turma, 
devidamente atestados pela autoridade competente.
Art. 4º. O pagamento da subvenção, previsto por esta lei, será efetuado 
anualmente no educandário através do setor, observando o disposto no parágrafo 1º do 
artigo 1º mediante apresentação dos recursos recebidos no exercício anterior aprovados na 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
forma determinada pelos Estatutos da Campanha Nacional de Educandários da 
Comunidade, e com o visto do setor local CNEC de Manhumirim – MG, por despesas de:
a – Gratificação do pessoal docente-administrativo;
b – Aquisição de material didático administrativo;
c – Conservação e reparos da sede própria, do mobiliário, de aparelhamento didático, 
pedagógico, reformas, limpeza nas instalações;
d – Limpezas, reformas, conservação nas dependências, onde funcionar o educandário.
Art. 5º. Na ocasião em que o Ginásio Elias Gomes Corrêa de Manhumirim, 
iniciar a construção da sede própria, o Poder Executivo concederá ao respectivo setor local, 
para auxiliar na despesa de construção, uma anuidade de 5% (cinco por cento) calculada 
sobre todos os impostos arrecadados pela Prefeitura Municipal, e referente aos lançados 
por ela.
Parágrafo 1º - A percentagem a que se refere este artigo, não incidirá sobre 
as taxas de água, esgoto e lixo, nem sobre as arrecadações as que se refere os fundos de 
participação de qualquer espécie, bem como as parcelas de ICM.
Parágrafo 2º - Os recursos previstos no presente artigo serão pagos em 
duodécimos, no exercício seguinte ao que foi efetuado a arrecadação e depositamos 
mensalmente em conta bancária, ao favor do setor local da CENEG de Manhumirim.
Art. 6º. Caberá a Prefeitura Municipal de Manhumirim, a fiscalização do 
cumprimento do disposto nesta lei, obedecidos os estatutos da CENEG e através de um 
relatório anual contendo dados sobre as atividades educacionais e sobre a aplicação de 
recursos financeiros, apresentados pela direção do educandário e pelo setor local.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de 18 de agosto de 1972, data de 
sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de janeiro de 1973.

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