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norma nº 471/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 1973
Date 1973-01-08
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial, para concessão de bolsas de estudos. Escola Normal Santa Therezinha.
native_id1573

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 471/73, de de janeiro de 1973.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial, para 
concessão de bolsas de estudos.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial, para concessão de bolsas de 
estudos, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da 
Constituição Federal do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, no 
valor de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Art. 2º. A importância a que se refere o artigo 1º dessa lei, se destina a 
pagamento de 50 (cincoenta) bolsas de estudo ao educandário “Escola Normal Santa 
Therezinha” desta cidade.
Parágrafo único – Os benefícios desta lei, será para os alunos pobres do 
curso normal.
Art. 3º. O pagamento será feito da seguinte maneira: 8 (oito) prestações de 
Cr$ 1.600,00 (hum mil de seiscentos cruzeiros) a partir de março de 1972 e uma de 
Cr$2.200,00 (dois mil e duzentos cruzeiros) em novembro de 1972.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em de janeiro de 1973.

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