| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1973 |
| Date | 1973-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial, para concessão de bolsas de estudos. Escola Normal Santa Therezinha. |
| native_id | 1573 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 471/73, de de janeiro de 1973. “Dispõe sobre abertura de crédito especial, para concessão de bolsas de estudos.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial, para concessão de bolsas de estudos, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros). Art. 2º. A importância a que se refere o artigo 1º dessa lei, se destina a pagamento de 50 (cincoenta) bolsas de estudo ao educandário “Escola Normal Santa Therezinha” desta cidade. Parágrafo único – Os benefícios desta lei, será para os alunos pobres do curso normal. Art. 3º. O pagamento será feito da seguinte maneira: 8 (oito) prestações de Cr$ 1.600,00 (hum mil de seiscentos cruzeiros) a partir de março de 1972 e uma de Cr$2.200,00 (dois mil e duzentos cruzeiros) em novembro de 1972. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em de janeiro de 1973.