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norma nº 474/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 1973
Date 1973-03-23
EmentaDispõe sobre locação de casa residencial para moradia de Juiz de Direito da Comarca.
native_id1576

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 474/73, de 23 de março de 1973.
“Dispõe sobre locação de casa residencial para 
moradia de Juiz de Direito da Comarca.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma da lei complementar nº 3, 
artigo 23, § 2º, para locação de casa residencial para Juiz de Direito da Comarca, sem ônus
para o mesmo, durante a permanência e titularidade do Magistrado no cargo.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, abre-se um 
crédito especial de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) no corrente exercício, devendo fazer 
parte do orçamento para o exercício de 1974, em dotação própria.
§ 1º - Os alugueis serão pagos mensalmente, vencendo até o dia 10 de cada 
mês a partir de 1º de fevereiro de 1973 e vencendo o 1º mês a 10 de março.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de março de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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