| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1973 |
| Date | 1973-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre locação de casa residencial para moradia de Juiz de Direito da Comarca. |
| native_id | 1576 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 474/73, de 23 de março de 1973. “Dispõe sobre locação de casa residencial para moradia de Juiz de Direito da Comarca.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma da lei complementar nº 3, artigo 23, § 2º, para locação de casa residencial para Juiz de Direito da Comarca, sem ônus para o mesmo, durante a permanência e titularidade do Magistrado no cargo. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, abre-se um crédito especial de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) no corrente exercício, devendo fazer parte do orçamento para o exercício de 1974, em dotação própria. § 1º - Os alugueis serão pagos mensalmente, vencendo até o dia 10 de cada mês a partir de 1º de fevereiro de 1973 e vencendo o 1º mês a 10 de março. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de março de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal