norma nº 1848/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 1
Lei Municipal nº 1.848/2022
de 08 de agosto de 2022.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras 
providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal, APROVA:
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição da República, e na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes 
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da 
federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida
municipal
XV - as disposições gerais;
Seção I - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas 
as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à 
manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas e as prioridades para o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 2
exercício financeiro de 2023 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e 
Prioridades que integrarão esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano 
Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos 
na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas. 
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância com as metas 
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância das metas e 
prioridades estabelecidas na formado do caput deste artigo.
Seção II - Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes 
conceitos:
§ 1º. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e 
ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF 
nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual 
relativo ao período 2022-2025.
§ 2º. - Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por 
elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes 
do Município e seus fundos e autarquias.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 
será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela 
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei 
Complementar nº 101/2000;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 3
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e 
no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da 
República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins 
do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as respectivas alterações introduzidas pela Emenda 
Constitucional nº 108/2020 e pela Lei Federal nº 14.113/2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para 
fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da 
Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita do projeto de lei orçamentária de 2023 considerará a arrecadação
dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de
evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2022/2023, sendo
que a fixação da despesa será elaborada a valores correntes do exercício de 2022, projetados ao 
exercício a que se refere.
Parágrafo único. Sendo necessário, o projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento 
da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem 
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de 
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes 
do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das 
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de 
cálculo.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, 
até o dia 15 de julho de 2023, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do 
projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas 
as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário 
entre a receita e a despesa.
Art.11. A lei orçamentária discriminará, dotações destinadas ao pagamento de precatórios 
judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os processos referentes ao pagamento 
de precatórios serão submetidos à apreciação da Procuradoria do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 4
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados 
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário 
remanescente ocioso.
Art. 12. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito 
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei 
Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito 
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do 
Senado Federal.
Art. 14. Para atender ao art. 4º, “d”, da Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados no Projeto de
Lei Orçamentária de 2023, dotações para despesas nas áreas relacionadas à proteção da criança e
do adolescente.
Subseção II - Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com 
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 1 % (1 por cento) da receita corrente 
líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que 
se tornarem insuficientes.
Seção III - Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I - Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da 
República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de 
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde 
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023, as despesas com 
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 
18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 
da Constituição da República.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 5
Subseção II - Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o 
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante 
interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as 
situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência 
do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente 
da Câmara.
Seção IV- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 
2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, poderá 
contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário￾administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando 
a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, 
a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da 
legislação tributária;
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior poderá levar em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, 
suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste 
imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de 
Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 6
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a 
justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar 
exeqüível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles 
já instituídos.
Art. 20. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em
renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos
de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista de impostos e taxas, desde que os
respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os 
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara 
Municipal.
Art. 22.O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, especialmente sobre:
I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Revogação das isenções tributárias que não mais atendam ao interesse público e à justiça fiscal;
III - Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores conforme a realidade do mercado imobiliário;
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos;
VI - Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).
Seção V - Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 
2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma 
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de 
Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do 
Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os 
discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2025, 
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que 
esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 7
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão 
levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa 
de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos 
fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 26. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, o montante das despesas correntes ultrapasse
95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente arrecadada no mesmo período, conforme
disposto no art. 167-A, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional nº
109, de 15 de março de 2021, é facultado aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo aplicar
o mecanismo de ajuste fiscal, mediante vedação dos seguintes atos:
I - Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação
remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;
VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII - Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA);
VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Seção VI- Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no 
inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder 
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, 
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais 
constantes da lei orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 8
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput 
deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo 
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos 
órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para 
garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
§ 5º. As emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que o realizado nos
demais gastos orçamentários, nisso considerado o § 18, do art. 166, da Constituição.
Seção VII- Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos 
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de controle de custos e a 
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que 
as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa finalístico 
deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade 
semelhante.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por 
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
Seção VIII- Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas
Art. 30. Poderá o Município estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante 
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos 
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, observadas as 
disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 9
Parágrafo único. Não se aplicam as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações:
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado 
Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções 
internacionais conflitarem com esta Lei; 
II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os 
requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; 
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos 
termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal ;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.018, de 22 de 
julho de 2014;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, 
desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; 
VI - às transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 
22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor 
de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: 
a) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; 
b) pessoas jurídicas de direito público interno; 
c) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; 
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. 
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título 
de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei 
específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
econômico.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a 
realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações 
que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 
25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser precedidas 
da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na 
elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outro 
dispositivo legal que vier a substituí-lo ou alterá-lo.
§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 10
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em 
decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as 
caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do 
Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para 
diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do 
artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei 
específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas 
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura 
Municipal para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em 
seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra 
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, 
inciso VI da Constituição da República.
Seção IX- Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para 
que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, 
desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações 
que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da 
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 
8.666/1993, ou dispositivo legal que vier a substitui-lo ou altera-lo.
Seção X - Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da 
lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos13 e 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 11
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de 
Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, 
os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei 
Complementar nº 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 
101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos 
do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação 
financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do 
Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste 
artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário 
estabelecida nesta Lei.
Seção XI -Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, 
a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de 
operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja 
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.
Seção XII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos 
incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços 
de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII - Do Incentivo à Participação Popular
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 12
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2023, 
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos 
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2023 mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas 
nesta Lei.
Art. 43. Além da reserva prevista no artigo 15, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA),
conterá reserva de contingência até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista para 2023,
através da qual os vereadores apresentarão as emendas impositivas de que trata o § 9º, art. 166, da
Constituição.
Art. 44. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de
Vereadores atenderá ao que segue:
I. Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas
e prioridades desta Lei;
II. O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente líquida do exercício de 2022;
III. Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de
saúde;
IV. No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio, as
emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;
V. A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais
impositivas.
Art. 45. Até o último dia útil de abril de 2023, o Executivo apresentará, de forma motivada, as
emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a Mesa da Câmara, até o último dia útil de
junho de 2023, substituí-las por outras, de valor igual ou inferior àquelas tidas inviáveis.
Seção XIV - Das metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável
para a dívida municipal
Art. 46. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal e manter a mesma em níveis sustentáveis, conforme legislação 
aplicável à espécie.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 13
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado 
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da 
dívida pública mobiliária, e atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição 
da República.
Art. 47. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e demais 
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Seção XV - Das Disposições Gerais
Art. 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou transferir, 
total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus 
créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, 
conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:
I - remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organização, decorrente de extinção de um órgão 
e a institucionalização de outro para a sua substituição. 
II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro 
do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 1º - os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 49. O Poder Executivo Municipal poderá por meio de decreto, promover a inclusão e ou 
alteração de Fontes e Destinações de Recursos na Lei Orçamentária Anual de 2023, sempre na 
mesma dotação orçamentária.
Art. 50. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização 
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 
4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostos.
§ 3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à
Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito à Prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.848/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 14
Art. 51. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 
2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando￾se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante 
às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 53. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de 
dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das 
seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do 
total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de 
meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do 
caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2023, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar 
nº 101/2000.
§ 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, 
o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites 
de créditos adicionais suplementares.
Art. 54. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, 
integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 08 de agosto de 2022. 
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG