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norma nº 475/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 1973
Date 1973-06-11
EmentaDispõe sobre autorização para assinatura de convênio com o Departamento de águas e energia elétrica do Estado de Minas Gerais. Distrito de Martins Soares.
native_id1578

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 475/73, de 11 de junho de 1973.
“Dispõe sobre autorização para assinatura de 
convênio com o Departamento de águas e energia 
elétrica do Estado de Minas Gerais.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar com 
Departamento de águas e energia elétrica do Estado de Minas Gerais, um convênio para 
construção de linha e rede de distribuição de energia elétrica no Distrito de Martins Soares.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas de execução do convênio de que trata o 
artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de 
Cr$76.000,00 (setenta e seis mil cruzeiros) através de crédito adicional aberto na forma 
que dispõe a lei federal nº 4.320/64 em seus artigos 40 e 46.
Art. 3º. Com a presente lei, fica revogada a lei municipal nº 413, de 30 de 
novembro de 1970.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de junho de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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