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norma nº 476/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 1973
Date 1973-06-11
EmentaDispõe sobre a inclusão de cargo de Auxiliar de saneamento no quadro de funcionários municipais, regido pela lei nº 386, de 23 de março de 1969.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 476/73, de 11 de junho de 1973.
“Dispõe sobre a inclusão de cargo de Auxiliar de 
saneamento no quadro de funcionários municipais, 
regido pela lei nº 386, de 23 de março de 1969.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, o cargo Auxiliar de saneamento, automaticamente incluído no órgão II –
Prefeitura Municipal, Unidade V – Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social, no 
Quadro Geral de Funcionários Públicos de Manhumirim, criado pela lei municipal º 386 de 
23 de março de 1969, com vencimentos mensais de Cr$350,00 (trezentos e cinquenta 
cruzeiros).
Art. 2º. De acordo com as disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 96 
da Constituição do Estado de Minas Gerais, a investidura no cargo, se dará mediante prova 
de possuir o candidato curso de saneamento da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais.
§ único – Como prova será considerado o título recebido no final do curso, 
observando-se a ordem de classificação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial para 
suprir as despesas, neste exercício, de Cr$2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros), 
devendo ser incluído em orçamento para o exercício vindouros.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de junho de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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