norma nº 1714/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.715/2018 - Dispõe sobre a regulamentação de estacionamento 
Carga/Descarga e dá outras providências 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.714/2018
DE 18 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre a regulamentação de estacionamento 
Carga/Descarga e dá outras providências”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus 
representantes legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Ficam regulamentadas duas vagas de estacionamento de 
Carga/Descarga, sendo uma vaga em frente a Loja Arte Móveis Robertinho e outra vaga 
logo a frente do Restaurante Quintinus, próximo ao Posto Map, Situado na Rua Teófilo 
Tostes, nesta cidade.
§ 1º. As vagas que se refere o caput deste artigo serão de uso exclusivo 
para Carga/Descarga, e serão afixadas placas indicativas em frente a loja Arte móveis 
Robertinho e em frente ao muro que dá acesso ao Bairro Mangueiras, logo a frente ao 
Restaurante Quintinus e Posto MAP, no horário compreendido entre as 08:00 as 18:00, 
de Segunda a Sexta Feira.
Art. 2º. A prioridade de estacionamento citado nesta lei somente será 
aplicado no horário compreendido entre as 08:00 as 18:00, de segunda a Sexta-Feira.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado à fixação da placa de 
sinalização imediatamente após a publicação desta Lei, nos termos do Código de Transito 
Brasileiro.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 18 de maio de 2018.