| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1973 |
| Date | 1973-08-01 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a contrair empréstimos e executar obras e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 477/73, de 1º de agosto de 1973. “Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a contrair empréstimos e executar obras e dá outras providências.” Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizado a executar obras necessárias à rede de energia elétrica no distrito de Martins Soares. Art. 2º. Para execução das obras previstas no artigo anterior, poderá a prefeitura ajustar com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo no valor de Cr$76.000,00 (setenta e seis mil cruzeiros), pagando à mesma os juros e taxas usualmente cobrados em operações com as municipalidades, de acordo com suas normas internas. § 1º - O empréstimo será contraído de forma a se liberar o seu valor de uma só vez e deverá ser liberado diretamente ao Departamento de águas e energia elétrica de Minas Gerais – DAEE. § 2º - Se o empréstimo autorizado neste artigo for de valor inferior ao orçamento das obras autorizada, a diferença será coberta com recursos próprios da prefeitura. Art. 3º. No contrato em que se convencionar o empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais poderá a Prefeitura se obrigar: 1º - Ao resgate de débito decorrente do empréstimo, no prazo de 10 (dez) anos, através de prestações mensais calculadas pela tabela price, aos juros de 10% (dez por cento) ao ano e a taxa de serviço de 2% (dois por cento) também anual e sujeitos às prestações e o valor da dívida a correção monetária, trimestral, de acordo com os índices de variações das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, criados pela lei nº 4.357/64; 2º - Ao pagamento de juros de 12% (doze por cento), ao ano, calculados, sobre cada parcela devidamente corrigida do valor mutuado que lhe for entregue pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Caixa Econômica, sendo devidos, juros e correção a partir da data das liberações e inclusive, durante o período de carência se houver; 3º - Ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, além dos juros contratuais à hipótese de atraso das prestações de liquidação do empréstimo; 4º - Ao pagamento de honorários advocatícios, multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor do empréstimo, custas e demais despesas decorrentes da cobrança judicial ou amigável, se tal for necessário, em virtude inadimplemento de obrigações contratuais; 5º - Ao pagamento das despesas com a fiscalização das obras a serem executadas com o produto do empréstimo, a qual será levada a efeito pelo departamento de engenharia da Caixa Econômica, ou por quem ela indicar; 6º - A remeter a Caixa Econômica, mensalmente um relatório detalhado sobre o andamento das obras, o qual será firmado pelo Engenheiro responsável pelas mesmas e pelo Prefeito Municipal; 7º - Ao deposito, na agencia da Caixa Econômica, deste Município, das rendas dos serviços a serem executados com o produto das prestações de resgate de empréstimo sejam debitados na conta corrente em que se referem os depósitos previstos neste item; 8º - Ao sacar os valores dos saldos credores por ventura existentes na conta aludida no item 7, acima, somente depois de prévio entendimento com a Caixa Econômica, tendo em vista a posição do seu débito decorrente do empréstimo; § 9º - Ao reajustamento das prestações de resgate do respectivo saldo devedor do empréstimo na forma permitida pela legislação vigente, baseando-se o reajustamento nas variações trimestrais das obrigações reajustáveis do Tesoura Nacional. Art. 4º. Em garantia, por todo o tempo de vigência, do contrato de empréstimo e até a liquidação total da dívida dela decorrente, poderá a Prefeitura dar, à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, as suas rendas provenientes da arrecadação do imposto sobre serviço de qualquer natureza, dos serviços cujas obras são autorizadas por esta lei, bem como o produto das quotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e de 50% (cinquenta por cento) das quotas do Fundo de Participação dos Municípios, que se lhes destinarem. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º- A prefeitura autorizara a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais a receber dos Bancos encarregados dos pagamentos das quotas dadas em garantias do empréstimo, a qual conterá poderes que só se revogarão quando liquidado toda a dívida, as prestações vencidas do empréstimo. § 2º- A prefeitura fornecerá, quando solicitados os documentos necessários ou indispensáveis à instrução dos processos para recebimento das quotas do Imposto sobre operações relativas à circulação das mercadorias e do fundo de participação dos municípios. Art. 5º. Os orçamentos municipais, durante o tempo de vigência do contato em que se ajustar o empréstimo a que se refere o artigo 2º, consignarão, obrigatoriamente, às dotações necessárias às amortizações e juros anuais do mesmo empréstimo. Art. 6º. A prefeitura elegera o Foro de Belo Horizonte para a solução de pendências sobre o empréstimo autorizado nesta lei. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação no Minas Gerais, órgão oficial do Estado. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal