br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 477/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 1973
Date 1973-08-01
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a contrair empréstimos e executar obras e dá outras providências.
native_id1580

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 477/73, de 1º de agosto de 1973.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a 
contrair empréstimos e executar obras e dá outras 
providências.”
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizado a executar obras necessárias 
à rede de energia elétrica no distrito de Martins Soares.
Art. 2º. Para execução das obras previstas no artigo anterior, poderá a 
prefeitura ajustar com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo no 
valor de Cr$76.000,00 (setenta e seis mil cruzeiros), pagando à mesma os juros e taxas 
usualmente cobrados em operações com as municipalidades, de acordo com suas normas 
internas.
§ 1º - O empréstimo será contraído de forma a se liberar o seu valor de uma 
só vez e deverá ser liberado diretamente ao Departamento de águas e energia elétrica de 
Minas Gerais – DAEE.
§ 2º - Se o empréstimo autorizado neste artigo for de valor inferior ao 
orçamento das obras autorizada, a diferença será coberta com recursos próprios da 
prefeitura.
Art. 3º. No contrato em que se convencionar o empréstimo com a Caixa 
Econômica do Estado de Minas Gerais poderá a Prefeitura se obrigar:
1º - Ao resgate de débito decorrente do empréstimo, no prazo de 10 (dez) 
anos, através de prestações mensais calculadas pela tabela price, aos juros de 10% (dez por 
cento) ao ano e a taxa de serviço de 2% (dois por cento) também anual e sujeitos às 
prestações e o valor da dívida a correção monetária, trimestral, de acordo com os índices
de variações das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, criados pela lei nº 4.357/64;
2º - Ao pagamento de juros de 12% (doze por cento), ao ano, calculados, 
sobre cada parcela devidamente corrigida do valor mutuado que lhe for entregue pela 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Caixa Econômica, sendo devidos, juros e correção a partir da data das liberações e 
inclusive, durante o período de carência se houver;
3º - Ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, além 
dos juros contratuais à hipótese de atraso das prestações de liquidação do empréstimo;
4º - Ao pagamento de honorários advocatícios, multa contratual de 10% 
(dez por cento) sobre o valor do saldo devedor do empréstimo, custas e demais despesas 
decorrentes da cobrança judicial ou amigável, se tal for necessário, em virtude 
inadimplemento de obrigações contratuais;
5º - Ao pagamento das despesas com a fiscalização das obras a serem 
executadas com o produto do empréstimo, a qual será levada a efeito pelo departamento de 
engenharia da Caixa Econômica, ou por quem ela indicar;
6º - A remeter a Caixa Econômica, mensalmente um relatório detalhado 
sobre o andamento das obras, o qual será firmado pelo Engenheiro responsável pelas 
mesmas e pelo Prefeito Municipal;
7º - Ao deposito, na agencia da Caixa Econômica, deste Município, das 
rendas dos serviços a serem executados com o produto das prestações de resgate de 
empréstimo sejam debitados na conta corrente em que se referem os depósitos previstos 
neste item;
8º - Ao sacar os valores dos saldos credores por ventura existentes na conta 
aludida no item 7, acima, somente depois de prévio entendimento com a Caixa Econômica, 
tendo em vista a posição do seu débito decorrente do empréstimo;
§ 9º - Ao reajustamento das prestações de resgate do respectivo saldo 
devedor do empréstimo na forma permitida pela legislação vigente, baseando-se o 
reajustamento nas variações trimestrais das obrigações reajustáveis do Tesoura Nacional.
Art. 4º. Em garantia, por todo o tempo de vigência, do contrato de 
empréstimo e até a liquidação total da dívida dela decorrente, poderá a Prefeitura dar, à 
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, as suas rendas provenientes da arrecadação 
do imposto sobre serviço de qualquer natureza, dos serviços cujas obras são autorizadas 
por esta lei, bem como o produto das quotas do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e de 50% (cinquenta por cento) das quotas do Fundo de 
Participação dos Municípios, que se lhes destinarem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 1º- A prefeitura autorizara a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais 
a receber dos Bancos encarregados dos pagamentos das quotas dadas em garantias do 
empréstimo, a qual conterá poderes que só se revogarão quando liquidado toda a dívida, as 
prestações vencidas do empréstimo.
§ 2º- A prefeitura fornecerá, quando solicitados os documentos necessários 
ou indispensáveis à instrução dos processos para recebimento das quotas do Imposto sobre 
operações relativas à circulação das mercadorias e do fundo de participação dos 
municípios.
Art. 5º. Os orçamentos municipais, durante o tempo de vigência do contato 
em que se ajustar o empréstimo a que se refere o artigo 2º, consignarão, obrigatoriamente, 
às dotações necessárias às amortizações e juros anuais do mesmo empréstimo.
Art. 6º. A prefeitura elegera o Foro de Belo Horizonte para a solução de 
pendências sobre o empréstimo autorizado nesta lei.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação no Minas 
Gerais, órgão oficial do Estado.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

open original →