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norma nº 478/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 1973
Date 1973-08-01
EmentaDispõe sobre autorização para pagamento de Bolsas de Estudo. Escola Normal Santa Terezinha. Colégio.
native_id1581

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 478/73, de 1º de agosto de 1973.
“Dispõe sobre autorização para pagamento 
de Bolsas de Estudo”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsas de Estudos a 
estudantes reconhecidamente necessitadas, junto ao Normal Santa Terezinha.
Parágrafo único: As Bolsas de Estudos a que se refere o artigo 1º desta 
Lei, serão distribuídas nominalmente a alunas do 3º ano do Curso de Formação de 
Professoras que já estudavam com Bolsa Municipal, no ano anterior.
Art. 2º. Para atender as despesas da presente lei, fica aberto o crédito 
especial de Cr$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos cruzeiros).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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