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norma nº 479/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 1973
Date 1973-08-01
EmentaDispõe sobre celebração de convênio com o Ministério da Educação e da Cultura.
native_id1582

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 479/73, de 1º de agosto de 1973.
“Dispõe sobre celebração de convênio com o 
Ministério da Educação e da Cultura.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Ministério da Educação e da Cultura para a construção de 5 (cinco) prédios escolares no 
meio rural, com uma sala de aula cada unidade.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial 
necessário a atender às despesas eventuais com o ato em apreço.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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