| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1973 |
| Date | 1973-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre celebração de convênio com o Ministério da Educação e da Cultura. |
| native_id | 1582 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 479/73, de 1º de agosto de 1973. “Dispõe sobre celebração de convênio com o Ministério da Educação e da Cultura.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério da Educação e da Cultura para a construção de 5 (cinco) prédios escolares no meio rural, com uma sala de aula cada unidade. Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário a atender às despesas eventuais com o ato em apreço. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal