| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1973 |
| Date | 1973-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Delegacia. |
| native_id | 1583 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 480/73, de 1º de agosto de 1973. “Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, no sentido de custear as seguintes despesas: Taxa d’água, luz, telefone (da delegacia local), estada do delegado de polícia nesta cidade e 120 (cento e vinte) litros de gasolina, mensalmente, na forma da lei complementar nº 3, artigo 23, § 1º. Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para fazer face às despesas mencionadas no artigo 1º desta lei, com observância da redação dada pela alínea “C” do § 2º, do artigo 52, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 43, § 1º e 46 da lei federal nº 4.320, de 17-03-64. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal