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norma nº 480/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 1973
Date 1973-08-01
EmentaDispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Delegacia.
native_id1583

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 480/73, de 1º de agosto de 1973.
“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio 
com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, no sentido de custear as 
seguintes despesas: Taxa d’água, luz, telefone (da delegacia local), estada do delegado de 
polícia nesta cidade e 120 (cento e vinte) litros de gasolina, mensalmente, na forma da lei 
complementar nº 3, artigo 23, § 1º.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial 
na importância de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para fazer face às despesas 
mencionadas no artigo 1º desta lei, com observância da redação dada pela alínea “C” do § 
2º, do artigo 52, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 43, § 1º e 46 da lei 
federal nº 4.320, de 17-03-64.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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