| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1973 |
| Date | 1973-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre contribuição para o aluguel da sede da Unidade Distrital da Fazenda. |
| native_id | 1584 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 481/73, de 1º de agosto de 1973. “Dispõe sobre contribuição para o aluguel da sede da Unidade Distrital da Fazenda.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a importância de Cr$250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) para pagamento da parte do aluguel da Sede da Unidade Distrital da Fazenda, nesta cidade, a partir de 1º de junho de 1973. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$1.750,00 (hum mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) para ocorrer as despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, devendo incluir em orçamento para o próximo exercício. Art. 3º. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal