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norma nº 481/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 1973
Date 1973-08-01
EmentaDispõe sobre contribuição para o aluguel da sede da Unidade Distrital da Fazenda.
native_id1584

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 481/73, de 1º de agosto de 1973.
“Dispõe sobre contribuição para o aluguel da sede 
da Unidade Distrital da Fazenda.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a 
importância de Cr$250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) para pagamento da parte do 
aluguel da Sede da Unidade Distrital da Fazenda, nesta cidade, a partir de 1º de junho de 
1973.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$1.750,00 (hum mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) para ocorrer as despesas 
decorrentes do artigo 1º desta lei, devendo incluir em orçamento para o próximo exercício.
Art. 3º. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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