| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1973 |
| Date | 1973-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde. Contratação médico. |
| native_id | 1587 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 484/73, de 1º de agosto de 1973. “Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado, a fim de manter em funcionamento a Unidade Sanitária, desta cidade. § 1º. Para a realização deste convênio a Prefeitura fica responsável pelos honorários do médico contratado, na importância de Cr$800,00 (oitocentos cruzeiros mensais). § 2º. A Secretaria de Estado da Saúde fica responsável pelas demais despesas e fornecimento dos medicamentos. Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros) devendo ser incluído no próximo orçamento. Art. 3º. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal