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norma nº 484/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 1973
Date 1973-08-01
EmentaDispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde. Contratação médico.
native_id1587

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 484/73, de 1º de agosto de 1973.
“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio 
com a Secretaria de Estado da Saúde.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado, a fim de manter em funcionamento a Unidade Sanitária, desta cidade.
§ 1º. Para a realização deste convênio a Prefeitura fica responsável pelos 
honorários do médico contratado, na importância de Cr$800,00 (oitocentos cruzeiros 
mensais).
§ 2º. A Secretaria de Estado da Saúde fica responsável pelas demais 
despesas e fornecimento dos medicamentos.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$4.000,00 (quatro mil 
cruzeiros) devendo ser incluído no próximo orçamento.
Art. 3º. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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