br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 486/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 1973
Date 1973-08-01
EmentaDispõe sobre celebração de convênio com o Instituto Nacional do Livro.
native_id1589

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 486/73, de 1º de agosto de 1973.
“Dispõe sobre celebração de convênio com o 
Instituto Nacional do Livro.”
Art. 1º. Fica o Prefeito municipal autorizado a firmar contrato com o 
Instituto Nacional do Livro (I. N. L.) do Ministério da Educação e Cultura para efeito de 
manutenção e assistência técnica à biblioteca municipal.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de 10 (dez) salários mínimos ou 
seja Cr$3.120,00 (três mil cento e vinte cruzeiros).
Art. 3º. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

open original →