| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1973 |
| Date | 1973-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre celebração de convênio com o Instituto Nacional do Livro. |
| native_id | 1589 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 486/73, de 1º de agosto de 1973. “Dispõe sobre celebração de convênio com o Instituto Nacional do Livro.” Art. 1º. Fica o Prefeito municipal autorizado a firmar contrato com o Instituto Nacional do Livro (I. N. L.) do Ministério da Educação e Cultura para efeito de manutenção e assistência técnica à biblioteca municipal. Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de 10 (dez) salários mínimos ou seja Cr$3.120,00 (três mil cento e vinte cruzeiros). Art. 3º. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal