norma nº 1715/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98 
Lei Municipal 1.715/2018 – Regulamenta o Transporte Escolar para atendimento aos alunos do 
ensino superior no Município de Manhumirim, e dá outras providências 1
LEI MUNICIPAL Nº: 1.715/2018
De 25 de junho de 2018
“Regulamenta o Transporte Escolar para atendimento aos alunos do 
ensino superior no Município de Manhumirim, e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei regulamenta o transporte escolar destinado ao 
atendimento dos alunos de ensino superior e ensino técnico profissionalizante. 
§ 1º - O transporte escolar fornecido pelo Município de Manhumirim, 
conforme tratado na presente lei, refere-se somente ao transporte fornecido por veículos de 
propriedade ou terceirizado pelo Município, ficando vedado o transporte escolar por meio de ajuda 
financeira ou vale-transporte.
§ 2º - Poderá o transporte ser realizado em ônibus escolar de propriedade 
do município, desde que observados os termos da Resolução nº 45/2013, do Ministério da 
Educação, e desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes matriculados nas escolas 
das redes públicas de ensino básico do município.
§ 3º - O transporte escolar destinado a atender aos alunos de ensino 
superior e/ou ensino técnico profissionalizante, será concedido em atenção às possibilidades 
econômicas e financeiras do Município de Manhumirim.
§ 4º - O benefício previsto nesta Lei não será concedido a estudantes do 
ensino médio não profissionalizante, cursinhos de pré-vestibular ou preparatórios para concursos 
públicos, curso pós-médio, complementação ou extensão pedagógica, pós-graduação, mestrado ou 
doutorado, bem como para transporte de outras pessoas senão os estudantes.
§ 5º - Terão prioridade os alunos de ensino superior sobre aqueles do 
ensino técnico profissionalizante.
§ 6º - Não farão jus aos benefícios desta lei, os estudantes matriculados em 
cursos superior e/ou técnico profissionalizante que recebam, de outro órgão, ajuda de custo, seja de 
forma parcial ou integral para custeio de transporte escolar. 
§ 7º - Os benefícios de que trata esta lei, não serão concedidos nos períodos 
de recesso escolar e períodos denominados de recuperação. 
§ 8º - Para os trajetos previstos no caput deste artigo, o condutor do veículo 
deve estar de posse de autorização expressa nos termos do modelo anexo I desta lei, emanada pelo 
Senhor Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Educação.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o 
transporte de estudantes universitários e técnicos profissionalizantes residentes no Município de 
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Manhumirim e matriculados em instituições localizadas nos Municípios de Carangola, Reduto e 
Manhuaçu.
§ 1º - Poderá ser disponibilizado ônibus na medida necessária para os 
municípios mencionados no caput deste artigo. 
§ 2º - O uso dos veículos de transporte escolar de que trata esta lei deve ser 
precedido de identificação dos estudantes a serem beneficiados, bem como a distância máxima a 
ser percorrida entre a sede do município até a sede do estabelecimento de ensino.
§ 3º - Os itinerários devem ser definidos de forma a garantir o menor 
tempo e maior segurança dos estudantes nos percursos.
§ 4º - O ônibus escolar deve cumprir as normas da legislação vigente, em 
especial os arts. 136 usque 138 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) que tratam 
da condução de escolares.
§ 5º - Os estudantes matriculados em cursos universitários e técnicos 
profissionalizantes, interessados no transporte escolar fornecido pelo Município de Manhumirim, 
deverão procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, nas datas previamente definidas, 
munidos com os seguintes documentos: 
I - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do estudante;
II - Comprovante de residência atualizado, sendo atendido pela conta 
mensal de energia elétrica ou documento hábil a comprovar a residência fixa do interessado; 
III - Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior ou curso 
técnico profissionalizante, não disponível no Município de Manhumirim; 
IV - Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou 
comprovante de renda de todos os integrantes da família residentes em mesmo imóvel em que 
reside o estudante ou parecer social emitido pela Assistente Social do município; 
V - Para comprovação do inciso anterior, incluem-se comprovante de renda 
de pensionistas ou profissionais autônomos residentes no mesmo domicílio, ou declaração pessoal 
destes acerca da renda contraída; 
VI - Comprovante de frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no 
curso matriculado, referente ao exercício anterior, sendo tal exigência somente para os estudantes 
já matriculados no segundo ano, excetuando-se os estudantes do primeiro ano; 
VII - Comprovação de que o curso para o qual o estudante está matriculado 
é autorizado pelo Ministério da Educação - MEC. 
VIII - Boletim Universitário com aproveitamento no curso matriculado, 
referente ao exercício anterior, sendo tal exigência somente para os estudantes já matriculados no 
segundo ano, excetuando-se os estudantes do primeiro ano.
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§ 6º - A Secretaria Municipal de Educação, caso julgue necessário, poderá 
requisitar ao estudante inscrito novos documentos ou documentos complementares não previstos 
nesta lei. 
§ 7º - Os requerimentos dos estudantes, serão submetidos a análise da 
Secretaria Municipal de Educação, sendo que para a concessão do benefício será levada em 
consideração, de forma preferencial, aquele cuja renda se mostrar menor e aquele aluno cuja 
matrícula em curso superior e/ou técnico profissionalizante se mostrar como a primeira em seu 
currículo. 
§ 8º - Caso entenda necessário, a Secretaria Municipal de Educação poderá 
solicitar estudo social do estudante e de sua família com a finalidade de descrever o real estado 
social e econômico em que se encontra. 
Art. 3º - O estudante perderá automaticamente o benefício caso 
comprovada as seguintes hipóteses:
I - Informação falsa ou inverídica no momento do cadastro; 
II - Faltas e/ou ausências injustificadas que atinjam mais de 20% (vinte por 
cento); 
III - Desligamento do curso ou trancamento de matrícula;
IV - Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - O estudante que se enquadrar dentre uma das hipóteses 
acima previstas não poderá promover novo cadastro ou se inscrever em momento futuro pleiteando 
novamente o benefício. 
Art. 4º - A obtenção do benefício de que trata esta lei para determinado 
exercício financeiro, não resulta em direito adquirido para o beneficiário para os exercícios 
financeiros subsequentes.
Art. 5º - Os estudantes apresentarão ao Executivo nome de 06 (seis) 
pessoas que formarão uma Comissão representativa da classe para manter contato com a 
Administração Municipal, cujas decisões serão acatadas por todos os estudantes.
§ 1º - Quando o estudante, membro da comissão representativa, concluir o 
curso e não estiver matriculado em outro, este deverá ser substituído, respeitando a 
proporcionalidade de membros, sendo no mínimo, um membro estudante de Reduto, um estudante 
de Manhuaçu e um de Carangola.
Art. 6º - Os valores efetivamente gastos com combustíveis e lubrificantes 
durante o mês serão rateados entre os estudantes beneficiados, na proporção da distância entre a 
sede do município e o estabelecimento de ensino.
§ 1º - Os valores mencionados no caput deste artigo serão reembolsados 
pelos estudantes até o 10º dia do mês seguinte ao vencido, mediante guia específica emitida pela 
Tesouraria Municipal e em conta corrente específica do município.
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§ 2º - Até o dia 10 de cada mês, a partir do segundo mês, será realizada 
uma reunião entre representantes do Executivo e Comissão de Estudantes, para aprovação de 
balancete concernente aos gastos de combustíveis e lubrificantes, para aprovação geral.
§3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a encaminhar is 
balancetes (demonstrativo de gastos) mensal, com prazo de entrega até o ultimo dia do mês 
subsequente, contendo os gastos com combustível, lubrificantes e poeças, a ser protocolado na 
Câmara Municipal.
Art. 7º - Os veículos escolares sairão da frente da Prefeitura Municipal e 
retornarão ao centro da cidade, em horários previamente determinados entre Executivo e Comissão 
de Estudantes.
§ 1º - Fica o Poder Executivo, juntamente com a comissão representativa, 
autorizados a estabelecer pontos de embarque e desembarque de estudantes na Praça da Bíblia e 
Praça dos Trabalhadores ou outro local que facilite o embarque e desembarque de estudantes.
Art. 8º - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei 
poderão ser regulamentadas por Decreto da lavra do Prefeito Municipal. 
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a enviar todos os 
Decretos Municipais destinados a Execução dessa Lei Municipal após a sanção da mesma.
Art. 9º - O Executivo poderá, por falta de recursos financeiros da 
administração, suspender no todo ou em parte os benefícios previstos nesta lei, desde que o faça 
com aviso prévio de 90 (noventa) dias.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta 
de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos 
adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento vigente, 
valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim,
aos 25 dias do mês de Junho de 2018. 
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ANEXO I
AUTORIZAÇÃO
(art. 1º, § 8º, desta lei)
Fica o Senhor _________________________________________, portador do 
CPF nº ______________________, servidor efetivo desta Prefeitura Municipal no cargo de 
motorista, condutor do veículo escolar de placa nº ___________, autorizado a transportar os 
estudantes matriculados no estabelecimento de ensino superior denominado 
____________________________ para participarem das atividades pedagógicas em 
______________, Estado de Minas Gerais, previstas no calendário escolar.
Prefeitura Municipal de Manhumirim,
em _____ de ______________ de _________
 
 ___________________________________________
 (Assinatura e carimbo do Prefeito ou Secretário Municipal de Educação)