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norma nº 487/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 1973
Date 1973-08-01
EmentaDispõe sobre celebração de convênio com a ACAR. Associação de Crédito e Assistência Rural.
native_id1590

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 487/73, de 1º de agosto de 1973.
“Dispõe sobre celebração de convênio com a 
ACAR.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR) por intermédio de seu setor 
competente.
Art. 2º. A celebração do convênio é em cumprimento ao Decreto Federal nº 
68.135 de 29.01.1971 e segundo o que dispões a Resolução º 79/60 do Tribunal de Contas 
da União.
Art. 3º. O convênio será firmado pelas partes, contendo as bases necessárias 
ao desenvolvimento do programa de extensão rural para assistência técnica no setor agro￾pecuário em geral, observando as diretrizes de programação do Governo Federal.
Art. 4º. Para manutenção do convênio, será utilizada uma importância igual 
a 4% (quatro por cento) calculados sobre as parcelas de Fundo de Participação dos 
Municípios.
Art. 5º. As importâncias decorrentes do cálculo a que se refere o artigo 4º 
desta lei, serão transferidas a AGAR à medida que a prefeitura receber a parcela do Fundo 
de Participação dos Municípios, na forma de cheque nominal contra recibo.
Art. 6º. Entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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