| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1973 |
| Date | 1973-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre celebração de convênio com a ACAR. Associação de Crédito e Assistência Rural. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 487/73, de 1º de agosto de 1973. “Dispõe sobre celebração de convênio com a ACAR.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR) por intermédio de seu setor competente. Art. 2º. A celebração do convênio é em cumprimento ao Decreto Federal nº 68.135 de 29.01.1971 e segundo o que dispões a Resolução º 79/60 do Tribunal de Contas da União. Art. 3º. O convênio será firmado pelas partes, contendo as bases necessárias ao desenvolvimento do programa de extensão rural para assistência técnica no setor agropecuário em geral, observando as diretrizes de programação do Governo Federal. Art. 4º. Para manutenção do convênio, será utilizada uma importância igual a 4% (quatro por cento) calculados sobre as parcelas de Fundo de Participação dos Municípios. Art. 5º. As importâncias decorrentes do cálculo a que se refere o artigo 4º desta lei, serão transferidas a AGAR à medida que a prefeitura receber a parcela do Fundo de Participação dos Municípios, na forma de cheque nominal contra recibo. Art. 6º. Entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de agosto de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal