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norma nº 490/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 490 / 1973
Date 1973-12-07
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial para construção de um muro no cemitério de Pinheiros.
native_id1593

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 490/73, de 7 de dezembro de 1973.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial para 
construção de um muro no cemitério de Pinheiros.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir um muro para 
proteção da área do cemitério do Distrito de Pinheiro.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas a que se refere o artigo 1º dessa lei, fica o 
poder executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$5.000,00 (cinco mil 
cruzeiros).
Art. 3º. O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos 
decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 7 de dezembro de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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