| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 1973 |
| Date | 1973-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial para construção de um muro no cemitério de Pinheiros. |
| native_id | 1593 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 490/73, de 7 de dezembro de 1973. “Dispõe sobre abertura de crédito especial para construção de um muro no cemitério de Pinheiros.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir um muro para proteção da área do cemitério do Distrito de Pinheiro. Art. 2º. Para ocorrer as despesas a que se refere o artigo 1º dessa lei, fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 3º. O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 7 de dezembro de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal