| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1973 |
| Date | 1973-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre majoração de vencimentos. |
| native_id | 1594 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 491/73, de 7 de dezembro de 1973. “Dispõe sobre majoração de vencimentos.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam majorados os vencimentos de Inspetor de Ensino, desta Prefeitura, Mário de Paula Guerra, de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) para Cr$3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco cruzeiros) a partir de 1º de fevereiro de 1973. Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da presente lei, aberto um crédito suplementar na importância de Cr$825,00 (oitocentos e vinte e cinco cruzeiros) referente a diferença no período de 1º de fevereiro a dezembro de 1973, devendo ser incluído em orçamento para o próximo exercício. Art. 3º. O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 7 de dezembro de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal