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norma nº 491/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 491 / 1973
Date 1973-12-07
EmentaDispõe sobre majoração de vencimentos.
native_id1594

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 491/73, de 7 de dezembro de 1973.
“Dispõe sobre majoração de vencimentos.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam majorados os vencimentos de Inspetor de Ensino, desta 
Prefeitura, Mário de Paula Guerra, de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) para Cr$3.825,00 
(três mil oitocentos e vinte e cinco cruzeiros) a partir de 1º de fevereiro de 1973.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da presente lei, aberto um
crédito suplementar na importância de Cr$825,00 (oitocentos e vinte e cinco cruzeiros)
referente a diferença no período de 1º de fevereiro a dezembro de 1973, devendo ser 
incluído em orçamento para o próximo exercício.
Art. 3º. O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos 
decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 7 de dezembro de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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