| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1973 |
| Date | 1973-12-10 |
| Ementa | Reorganiza o quadro geral de funcionários, fixa novos vencimentos e salários e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 492/73, de 10 de dezembro de 1973. “Reorganiza o quadro geral de funcionários, fixa novos vencimentos e salários e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O quadro geral de funcionários Municipais, efetivo, contratado e inativo, a partir de 1º de janeiro de 1974, com os respectivos vencimentos, salários e proventos anuais, passa a ser o constante dos anexos de nº 1, 2 e 3 que ficam fazendo parte integrante desta lei. Art. 2º. O abono de família a que se refere o artigo 98, n.VI, da Constituição Estadual vigente será concedido ao funcionário efetivo, que for chefe de família, a base de Cr$10,00 (dez cruzeiros) por dependente, sendo devido: I – por filho menor de 18 (dezoito) anos. II - por filho invalido. III - por filho solteiro sem economia própria. IV - por filho estudante que frequentar curso secundário ou superior, em instituto de ensino oficial ou particular reconhecido e que não exerça atividade lucrativa até a idade de 24 (vinte e quatro) anos. Parágrafo único – Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que viver sob a guarda e sustento do funcionário. Art. 3º. O abono de família será pago juntamente com os vencimentos do funcionário efetivo, independentemente de frequência ou produção do servidor e não poderá sofrer qualquer desconto, nem sobre ele será baseado qualquer contribuição. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 4º. Fica fixado em 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos do cargo a gratificação mensal devida ao Chefe do Serviço de Fazenda, a título de quebras de caixa, quando no exercício das funções inerentes ao cargo. Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias, incluídas no orçamento para 1974. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiros de 1974. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de dezembro de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ANEXO Nº 1 PESSOAL EFETIVO REGIDO PELOS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Nº de cargos Denominação do Cargo Vencimentos mensais Cr$ Vencimentos anuais Cr$ 01 Auxiliar administrativo da Câmara 390,00 4.680,00 01 Auxiliar administrativo 390,00 4.680,00 01 Advogado procurador 324,00 3.888,00 01 Arquivista 390,00 4.680,00 01 Porteiro contínuo 390,00 4.680,00 01 Chefe do serviço da fazenda 700,00 8.400,00 02 Auxiliar de tesouraria a Cr$4.680,00 390,00 9.360,00 01 Fiscal geral 540,00 6.480,00 02 Fiscais de Distrito a Cr$4.320,00 390,00 8.640,00 01 Chefe do serviço de cadastramento 700,00 8.400,00 01 Chefe do serviço de contabilidade 700,00 8.400,00 01 Chefe do serviço de Estradas de Rodagem 700,00 8.400,00 01 Patroleiro 600,00 7.200,00 01 Motorista 450,00 5.400,00 01 Chefe do Serviço de Educação e Saúde 700,00 8.400,00 45 Professores rurais a Cr$2.340,00 195,00 105.300,00 02 Inspetor escolar a Cr$3.600,00 300,00 7.200,00 01 Bibliotecário 390,00 4.680,00 01 Guarda sanitário 324,00 3.888,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 01 Encarregado do serviço de água e esgoto 450,00 5.400,00 01 Auxiliar do Encarregado do serviço de água e esgoto 390,00 4.680,00 01 Motorista 450,00 5.400,00 01 Zelador do cemitério 324,00 3.888,00 70 TOTAL 242.124,00 ANEXO Nº 2 PESSOAL CONTRATADO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nº de cargos Denominação do Cargo Vencimentos mensais Cr$ Vencimentos anuais Cr$ 01 Secretário administrativo 540,00 6.480,00 01 Almoxarife 390,00 4.680,00 01 Secretário da JSM 384,00 4.608,00 01 Encarregado UMC do INCRA 384,00 4.608,00 01 Motorista 450,00 5.400,00 01 Auxiliar de saneamento 420,00 9.600,00 01 Médico assistente 414,00 4.968,00 01 Fiscal do matadouro 700,00 8.400,00 09 TOTAL 4.482,00 53.784,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ANEXO Nº 3 PESSOAL INATIVO. Nº de cargos Denominação do Cargo Vencimentos mensais Cr$ Vencimentos anuais Cr$ 01 Chefe do serviço de obras 1.087,00 13.044,00 01 Encarregado do serviço de obras 630,00 7.560,00 01 Professor rural 236,00 2.832,00 01 Auxiliar do serviço de água e esgoto 486,00 5.832,00 05 Mensalistas Cr$195,00 cada, mensal 975,00 11.700,00 9 TOTAL 3.414,00 40.968,00