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norma nº 492/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 1973
Date 1973-12-10
EmentaReorganiza o quadro geral de funcionários, fixa novos vencimentos e salários e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 492/73, de 10 de dezembro de 1973.
“Reorganiza o quadro geral de funcionários, fixa 
novos vencimentos e salários e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O quadro geral de funcionários Municipais, efetivo, contratado e 
inativo, a partir de 1º de janeiro de 1974, com os respectivos vencimentos, salários e 
proventos anuais, passa a ser o constante dos anexos de nº 1, 2 e 3 que ficam fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 2º. O abono de família a que se refere o artigo 98, n.VI, da 
Constituição Estadual vigente será concedido ao funcionário efetivo, que for chefe de 
família, a base de Cr$10,00 (dez cruzeiros) por dependente, sendo devido:
I – por filho menor de 18 (dezoito) anos.
II - por filho invalido.
III - por filho solteiro sem economia própria.
IV - por filho estudante que frequentar curso secundário ou superior, em 
instituto de ensino oficial ou particular reconhecido e que não exerça atividade lucrativa 
até a idade de 24 (vinte e quatro) anos.
Parágrafo único – Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer 
condição, os enteados, os adotivos e o menor que viver sob a guarda e sustento do 
funcionário.
Art. 3º. O abono de família será pago juntamente com os vencimentos do 
funcionário efetivo, independentemente de frequência ou produção do servidor e não 
poderá sofrer qualquer desconto, nem sobre ele será baseado qualquer contribuição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 4º. Fica fixado em 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos do cargo 
a gratificação mensal devida ao Chefe do Serviço de Fazenda, a título de quebras de caixa, 
quando no exercício das funções inerentes ao cargo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
próprias, incluídas no orçamento para 1974.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de 1º de janeiros de 1974.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de dezembro de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ANEXO Nº 1
PESSOAL EFETIVO
REGIDO PELOS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Nº de 
cargos
Denominação do Cargo Vencimentos mensais
Cr$
Vencimentos anuais 
Cr$
01 Auxiliar administrativo da 
Câmara
390,00 4.680,00
01 Auxiliar administrativo 390,00 4.680,00
01 Advogado procurador 324,00 3.888,00
01 Arquivista 390,00 4.680,00
01 Porteiro contínuo 390,00 4.680,00
01 Chefe do serviço da fazenda 700,00 8.400,00
02 Auxiliar de tesouraria a 
Cr$4.680,00
390,00 9.360,00
01 Fiscal geral 540,00 6.480,00
02 Fiscais de Distrito a Cr$4.320,00 390,00 8.640,00
01 Chefe do serviço de
cadastramento
700,00 8.400,00
01 Chefe do serviço de contabilidade 700,00 8.400,00
01 Chefe do serviço de Estradas de 
Rodagem
700,00 8.400,00
01 Patroleiro 600,00 7.200,00
01 Motorista 450,00 5.400,00
01 Chefe do Serviço de Educação e 
Saúde
700,00 8.400,00
45 Professores rurais a Cr$2.340,00 195,00 105.300,00
02 Inspetor escolar a Cr$3.600,00 300,00 7.200,00
01 Bibliotecário 390,00 4.680,00
01 Guarda sanitário 324,00 3.888,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
01 Encarregado do serviço de água e 
esgoto
450,00 5.400,00
01 Auxiliar do Encarregado do 
serviço de água e esgoto
390,00 4.680,00
01 Motorista 450,00 5.400,00
01 Zelador do cemitério 324,00 3.888,00
70 TOTAL 242.124,00
ANEXO Nº 2
PESSOAL CONTRATADO
REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Nº de 
cargos
Denominação do Cargo Vencimentos mensais
Cr$
Vencimentos anuais 
Cr$
01 Secretário administrativo 540,00 6.480,00
01 Almoxarife 390,00 4.680,00
01 Secretário da JSM 384,00 4.608,00
01 Encarregado UMC do INCRA 384,00 4.608,00
01 Motorista 450,00 5.400,00
01 Auxiliar de saneamento 420,00 9.600,00
01 Médico assistente 414,00 4.968,00
01 Fiscal do matadouro 700,00 8.400,00
09 TOTAL 4.482,00 53.784,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ANEXO Nº 3
PESSOAL INATIVO.
Nº de 
cargos
Denominação do Cargo Vencimentos mensais
Cr$
Vencimentos anuais 
Cr$
01 Chefe do serviço de obras 1.087,00 13.044,00
01 Encarregado do serviço de obras 630,00 7.560,00
01 Professor rural 236,00 2.832,00
01 Auxiliar do serviço de água e 
esgoto
486,00 5.832,00
05 Mensalistas Cr$195,00 cada, 
mensal
975,00 11.700,00
9 TOTAL 3.414,00 40.968,00

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