br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 494/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 1973
Date 1973-12-10
EmentaDispõe sobre despesas de capital.
native_id1597

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 494/73, de 10 de dezembro de 1973.
“Dispõe sobre despesas de capital.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar em 1974, 
mediante concorrência pública ou administrativa, ou por administração direta, todas as 
despesas de investimento de capital incluídas no programa anual de trabalho do governo 
municipal a que se refere o art. 2º, § 2º, n III, da Lei Federal nº 4.320 de 17-03-64, podendo 
despender, para tal fim, até o limite das respectivas dotações orçamentárias e eventuais 
créditos suplementares.
Art. 2º. A despesa resultante desta lei correrá à conta de dotações próprias, 
do orçamento para 1974.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de dezembro de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

open original →