| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1973 |
| Date | 1973-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre despesas de capital. |
| native_id | 1597 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 494/73, de 10 de dezembro de 1973. “Dispõe sobre despesas de capital.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar em 1974, mediante concorrência pública ou administrativa, ou por administração direta, todas as despesas de investimento de capital incluídas no programa anual de trabalho do governo municipal a que se refere o art. 2º, § 2º, n III, da Lei Federal nº 4.320 de 17-03-64, podendo despender, para tal fim, até o limite das respectivas dotações orçamentárias e eventuais créditos suplementares. Art. 2º. A despesa resultante desta lei correrá à conta de dotações próprias, do orçamento para 1974. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de dezembro de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal