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norma nº 495/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 1973
Date 1973-12-10
EmentaDispõe sobre concessão de pensão a viúva de servidor municipal aposentado.
native_id1598

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 495/73, de 10 de dezembro de 1973.
“Dispõe sobre concessão de pensão a viúva de 
servidor municipal aposentado.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido à Dnª Maria da Conceição Silva, viúva de servidor 
municipal aposentado não filiado a nenhum sistema previdenciário a pensão mensal de 
Cr$170,00 (cento e setenta cruzeiros).
Parágrafo único – A pensão instituída por este artigo será devida enquanto a 
beneficiária permanecer em estado de viuvez.
Art. 2º. A despesa resultante desta lei será incluída no orçamento para 1974.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de 1º de janeiro de 1974.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de dezembro de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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