| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1973 |
| Date | 1973-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de pensão a viúva de servidor municipal aposentado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 495/73, de 10 de dezembro de 1973. “Dispõe sobre concessão de pensão a viúva de servidor municipal aposentado.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido à Dnª Maria da Conceição Silva, viúva de servidor municipal aposentado não filiado a nenhum sistema previdenciário a pensão mensal de Cr$170,00 (cento e setenta cruzeiros). Parágrafo único – A pensão instituída por este artigo será devida enquanto a beneficiária permanecer em estado de viuvez. Art. 2º. A despesa resultante desta lei será incluída no orçamento para 1974. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1974. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de dezembro de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal