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norma nº 496/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 1973
Date 1973-12-13
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1974. Orçamento.
native_id1599

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 496/73, de 13 de dezembro de 1973.
Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 1974.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1974, é estimada em 
Cr$1.616.537,00 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, e quinhentos e trinta e sete cruzeiros), de 
acordo com a seguinte discriminação em categorias e subcategorias Econômicas:
1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ Cr$ Cr$
Receita Tributária 123.000,00
Receitas Patrimonial 5.500,00
Receita Industrial 60.000,00
Transferências Correntes 1.081.000,00
Receitas Diversas 94.500,00 1.364.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens móveis e imóveis 5.000,00
Transferências de capital 247.000,00 252.537,00 1.616.537,00
Art. 2º. A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1974, é 
fixada em Cr$1.616.537,00 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, e quinhentos e trinta e sete 
cruzeiros), distribuídas pelas seguintes unidades orçamentárias:
I CÂMARA MUNICIPAL Cr$ Cr$
- Gabinete e Secretaria da Câmara 8.282,00
II PREFEITURA MUNICIPAL
1 Gabinete e Secretaria 173.223,00
2 Serviço de Fazenda 108.788,00
3 Serviço de Contabilidade 20.320,00
4 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 358.680,00
5 Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 438.986,00
6 Serviço de Obras Públicas 508.258,00 1.608.255,00
Total 1.616.537,00
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos mencionados no artigo 2º da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em que são especificadas a receita e a despesa do 
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do 
presente orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, podendo para 
tanto, anular dotações da despesa corrente ou de capital parcial ou totalmente.
Art. . Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na 
data de 1º de janeiro de 1974.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 13 de dezembro de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ANEXO AO ORÇAMENTO DE 1973
Código 
Geral
Especificação da Receita Parcelas Total
Cr$ Cr$ Cr$
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
IMPOSTOS
Imposto sobre o patrimônio e a renda 
- Imposto predial e territorial urbano 40.000,00
- Imposto de renda retido na fonte 3.000,00
Imposto sobre a produção e a 
circulação
- Imposto sobre serviço de qualquer 
natureza
10.000,00
Total de impostos 53.000,00
1.1.2.00 Taxas
1.1.2.10 Taxas pelo exercício do Poder de 
Polícia
20.000,00
1.1.2.20 Taxas pela prestação de serviços 50.000,00
70.000,00 123.000,00
1.2.0.00 Receita Patrimonial
1.2.3.00 Participações e dividendos
- juros e dividendos de ações 5.000,00
1.2.9.00 Outras Receitas Patrimoniais
- juros de depósitos 500,00
5.500,00
1.3.0.00 Receita Industrial
1.3.1.00 Receitas de Serviços Industriais
- Tarifa de serviço de água e esgoto 60.000,00
1.4.0.00 Transferências correntes
1.4.1.00 Participação em tributos Federais
1.4.1.20 - Cota parte do fundo de participação 
dos Municípios
294.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
1.4.2.00 - Retorno do Imposto territorial rural
1.4.4.00 Participação em Tributos Estaduais
1.4.4.10 - Participação do imposto sobre 
circulação de mercadorias (ICM)
760.000,00
1.4.4.20 - Participação na taxa rodoviária 
única
15.000,00
1.5.0.00 Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 5.000,00
1.5.2.00 Indenizações e reposições 500,00
1.5.3.00 Cobrança de dívida ativa 60.000,00
1.5.9.00 Outras Receitas Diversas
1.5.9.20 - Receitas de mercados, feiras e 
matadouro
20.000,00
1.5.9.30 - Receitas de cemitérios 4.000,00
1.5.9.90 - Outras Receitas eventuais 5.000,00
94.500,00 1.364.000,00
2.0.0.00 Receitas de Capital
2.3.0.00 Alienação de bens móveis e imóveis 5.000,00 5.000,00
2.5.0.00 Transferências de Capital
2.5.1.02 - Quota parte do Fundo de 
Participação dos Municípios 30%
126.000,00
2.5.1.30 - Quota parte do imposto único sobre 
combustíveis e lubrificantes.
109.537,00
2.5.1.40 - Cota parte do imposto único sobre 
energia elétrica
10.000,00
2.5.1.50 - Quota parte do imposto único sobre 
minerais do País.
1.000,00 246.537,00
2.5.2.00 Participação em tributas Estaduais
2.5.2.10 - Quota parte do ICM sobre 
combustíveis e lubrificantes para 
veículos rodoviários.
1.000,00 252.537,00
Total geral da Receita estimada 1.616.537,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Resumo
Receitas Correntes 1.364.000,00
Receitas de capital 252.537,00 1.616.537,00
Código 
Geral
Especificação da Despesa Parcelas Total
Cr$ Cr$ Cr$
ÓRGÃO I: CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: Gabinete e Secretaria da 
Câmara
3.0.0.00 Despesas Correntes
3.1.0.00 Despesas de Custeio
3.1.1.0.00 Pessoal 5.382,00
3.1.2.0.00 Material de Consumo 200,00
3.1.3.0.00 Serviços de Terceiros 200,00
3.1.4.0.00 Encargos diversos 1.500,00 7.282,00
4.0.0.00 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos 
4.1.4.0.00 Material permanente 1.000,00 8.282,00
ÓRGÃO II: Prefeitura Municipal
UNIDADE: 1º GABINETE E 
SECRETARIA 
30.00 Despesas Correntes
31.00 Despesas de Custeio
3.1.1.0.02 Pessoal 60.000,00
3.1.1.0.09 - Pessoal 4.608,00
3.1.2.0.02 Material de consumo 14.000,00
3.1.2.0.09 - Material de consumo 3.000,00
3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros 20.000,00
3.1.3.0.04 - Serviços de Terceiros 3.000,00
3.1.3.0.05 - Serviços de Terceiros 4.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
3.1.3.0.09 - Serviços de Terceiros 3.000,00
3.1.4.0.02 - Encargos Diversos 30.415,00
3.1.4.0.09 - Encargos Diversos 6.000,00
3.1.4.0.09 - Encargos Diversos 2.400,00
3.1.5.0.09 - Despesas de exercícios anteriores 2.000,00
152.423,00
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.1.0.05 - Subvenções Sociais 2.000,00
3.2.1.0.39 - Subvenções Sociais 16.800,00
18.800,00 171.223,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.4.0.02 Material permanente 2.000,00
2.000,00 173.223,00
2º SERVIÇO DE FAZENDA
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.11 Pessoal 19.880,00
3.1.1.0.12 Pessoal 26.308,00
3.1.2.0.11 Material de Consumo 2.000,00
3.1.2.0.12 Material de Consumo 2.000,00
3.1.3.0.11 Serviços de Terceiros 500,00
3.1.3.0.12 Serviços de Terceiros 600,00
3.1.4.0.11 Encargos Diversos 300,00
3.1.4.0.12 Encargos Diversos 300,00
51.788,00
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.4.0.13 Juros 14.000,00
3.2.7.0.19 Diversas transferências correntes 3.000,00
17.000,00 68.788,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.3.0.0 Transferências de Capital
4.3.1.0.13 Amortização 40.000,00 40.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
40.000,00 108.788,00
3º SERVIÇO DE CONTABILIDADE
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.16 Pessoal 8.820,00
3.1.2.0.16 Material de consumo 2.000,00
3.1.3.0.05 Serviços de terceiros 4.000,00
3.1.3.0.016 Serviços de terceiros 1.500,00
4.1.4.0.16 Encargos Diversos 1.000,00
17.320,00
4º SERVIÇOS MUNICIPAL DE 
ESTRADAS DE RODAGEM (SMER)
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.48 Pessoal 8.400,00
3.1.1.0.42 Pessoal 134.280,00
3.1.2.0.42 Material de Consumo 80.000,00
3.1.3.0.42 Serviços de terceiros 30.000,00
3.1.4.0.42 Encargos Diversos 10.000,00
262.680,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0.42 Obras Públicas 66.000,00
4.1.3.0.42 Equipamentos e Instalações 30.000,00
96.000,00 358.680,00
5º SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.60 Pessoal 8.820,00
3.1.1.0.61 Pessoal 117.860,00
3.1.1.0.67 Pessoal 4.680,00
3.1.1.0.72 Pessoal 9.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
3.1.1.0.77 Pessoal 9.318,00
3.1.2.0.61 - Material de Consumo 10.000,00
3.1.2.0.67 - Material de Consumo 5.000,00
3.1.2.0.77 - Material de Consumo 2.000,00
3.1.2.0.79 - Material de Consumo 500,00
3.1.3.0.61 Serviços de Terceiros 5.000,00
3.1.3.0.77 Serviços de Terceiros 200,00
3.1.4.0.61 Encargos diversos 10.000,00
3.1.4.0.67 Encargos diversos 200,00
3.1.4.0.69 Encargos diversos 500,00
3.1.4.0.72 Encargos diversos 1.200,00
180.378,00
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.1.0.61 Subvenções Sociais 11.000,00
3.2.1.0.62 Subvenções Sociais 28.000,00
3.2.1.0.65 Subvenções Sociais 600,00
3.2.1.0.66 Subvenções Sociais 5.000,00
3.2.1.0.69 Subvenções Sociais 10.600,00
3.2.1.0.71 Subvenções Sociais 25.000,00
3.2.1.0.83 Subvenções Sociais 15.000,00
3.2.1.0.84 Subvenções Sociais 2.000,00
3.2.3.0 Transferências de Assistência e 
Previdência Social
3.2.3.1.82 Inativo 40.368,00
3.2.3.2.82 Pensionistas 2.040,00
3.2.4.1.83 Abono família 4.000,00
3.2.5.0. Contribuição de Previdência Social
1 Cota do IPSEMG 20.000,00
2 Cota do INPS 36.000,00
3 Cota do PASEP 20.000,00
4 FGTS 10.000,00
3.2.7.0 Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5.85 Seguro contra acidente de trabalho 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
3.2.7.5.85 Indenizações trabalhistas 10.000,00
247.608,00 427.986,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.4.0.61 Material Permanente 10.000,00
4.1.4.0.67 Material Permanente 1.000,00
11.000,00 438.986,00
6º SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.90 Pessoal 8.400,00
3.1.1.0.91 Pessoal 72.162,00
3.1.1.0.92 Pessoal 54.072,00
3.1.1.0.94 Pessoal 60.840,00
3.1.1.0.95 Pessoal 32.448,00
3.1.1.0.96 Pessoal 13.080,00
3.1.1.0.97 Pessoal 16.256,00
3.1.2.0.90 Material de Consumo 2.000,00
3.1.2.0.91 Material de Consumo 3.000,00
3.1.2.0.92 Material de Consumo 2.000,00
3.1.2.0.93 Material de Consumo 6.000,00
3.1.2.0.94 Material de Consumo 10.000,00
3.1.2.0.95 Material de Consumo 2.000,00
3.1.2.0.96 Material de Consumo 2.500,00
3.1.2.0.97 Material de Consumo 2.000,00
3.1.2.0.99 Material de Consumo 2.000,00
3.1.3.0.90 Serviços de Terceiros 300,00
3.1.3.0.91 Serviços de Terceiros 1.500,00
3.1.3.0.92 Serviços de Terceiros 1.500,00
3.1.3.0.93 Serviços de Terceiros 3.000,00
3.1.3.0.94 Serviços de Terceiros 1.000,00
3.1.3.0.95 Serviços de Terceiros 500,00
3.1.3.0.96 Serviços de Terceiros 600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
3.1.3.0.99 Serviços de Terceiros 10.000,00
3.1.4.0.90 Encargos diversos 500,00
3.1.4.0.91 Encargos diversos 200,00
3.1.4.0.92 Encargos diversos 200,00
3.1.4.0.94 Encargos diversos 200,00
3.1.4.0.99 Encargos diversos 1.000,00
3.1.5.0.99 Despesas de exercícios anteriores 2.000,00 338.258,00
338.258,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0.61 Obras Públicas 40.000,00
4.1.1.0.91 Obras Públicas 10.000,00
4.1.1.0.94 Obras Públicas 100.000,00 170.000,00
Total da Despesa Geral 170.000,00 1.616.537,00
Resumo
I – Câmara Municipal
Despesas Correntes 7.282,00
Despesas e de Capital 1.000,00
8.282,00
II – Prefeitura Municipal
Despesas Correntes 1.286.255,00
Despesas de Capital 322.000,00 1.608.250,00
Totais 1.608.255,00 1.616.537,00
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 13 - 12 - 73.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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