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norma nº 496 A/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 A / 1973
Date 1973-12-13
EmentaDispõe sobre alienação de bens móveis da municipalidade.
native_id1600

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 496 – A /73, de 13 de dezembro de 1973.
“Dispõe sobre alienação de bens móveis da 
municipalidade.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou em 06/12/73, e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado, vender em hasta pública os 
seguintes bens pertencentes à Municipalidade: um trator CATERPILLAR-02; uma 
MOTONIVELADORA 0-12, internacional e demais ferros velhos que se encontram no 
almoxarifado por se tratar de máquinas e materiais imprestáveis.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 13 de dezembro de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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