| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 A / 1973 |
| Date | 1973-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de bens móveis da municipalidade. |
| native_id | 1600 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 496 – A /73, de 13 de dezembro de 1973. “Dispõe sobre alienação de bens móveis da municipalidade.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em 06/12/73, e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado, vender em hasta pública os seguintes bens pertencentes à Municipalidade: um trator CATERPILLAR-02; uma MOTONIVELADORA 0-12, internacional e demais ferros velhos que se encontram no almoxarifado por se tratar de máquinas e materiais imprestáveis. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 13 de dezembro de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal