| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1973 |
| Date | 1973-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente. |
| native_id | 1601 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 497/73, de 24 de dezembro de 1973. “Dispõe sobre abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto para o exercício em curso, créditos suplementares as seguintes dotações. Código Geral Especificação da Despesa Cr$ Cr$ 0 - GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 3.1.1.0.00 Pessoal 310,00 1º GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 3.1.2.0.02 - Material de consumo 4.050,00 3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros 7.500,00 3.1.3.0.09 - Serviços de Terceiros 170,00 3.1.4.0.02 - Encargos Diversos 4.000,00 3.1.4.0.09 - Encargos Diversos 2.100,00 2º SERVIÇO DE FAZENDA 17.820,00 3.1.1.0.12 Pessoal 3.700,00 3.1.2.0.11 Material de Consumo 360,00 3.1.4.0.11 Encargos Diversos 68,00 4.3.1.0.13 Amortização 9.900,00 14.028,00 3º SERVIÇO DE CONTABILIDADE 3.1.1.0.16 Pessoal 420,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 420,00 4º SERVIÇOS MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 3.1.1.0.42 Pessoal 26.500,00 3.1.2.0.42 Material de Consumo 19.700,00 3.1.3.0.42 Serviços de terceiros 10.100,00 4.1.1.0.42 Obras Públicas 29.500,00 85.800,00 5º SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.1.0.60 Pessoal 1.660,00 3.1.1.0.61 Pessoal 4.200,00 3.1.1.0.67 Pessoal 325,00 3.1.1.0.77 Pessoal 1.750,00 3.1.2.0.61 - Material de Consumo 1.720,00 3.2.1.0.83 Subvenções Sociais 1.630,00 3.2.3.0.82 Transferências de Assistência e Previdência Social (Inativos) 5.200,00 3.2.5.0.81 Cota do PASEP 1.700,00 18.185,00 6º SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS 3.1.1.0.90 Pessoal 2.530,00 3.1.1.0.91 Pessoal 30.500,00 3.1.1.0.94 Pessoal 36.200,00 3.1.1.0.95 Pessoal 12.000,00 3.1.1.0.96 Pessoal 2.450,00 3.1.2.0.92 Material de Consumo 840,00 3.1.2.0.93 Material de Consumo 1.500,00 3.1.2.0.96 Material de Consumo 700,00 3.1.3.0.93 Serviços de Terceiros 2.400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 3.1.3.0.94 Serviços de Terceiros 150,00 3.1.3.0.99 Serviços de Terceiros 1.000,00 90.270,00 Total 226.833,00 Art. 2º. Os créditos suplementares abertos pelo artigo 1º desta lei, serão cobertos com recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º. A importância relativa ao excesso de arrecadação a que se refere o artigo 2º desta lei, será destinado ao pagamento do 13º salário e abono de Natal a todos os servidores públicos municipais. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de dezembro de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal