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norma nº 498/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 498 / 1973
Date 1973-12-24
EmentaDispõe sobre instalação de 3 (três) repetidores de canais de televisão, a cores, em nossa cidade.
native_id1602

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 498/73, de 24 de dezembro de 1973.
“Dispõe sobre instalação de 3 (três) repetidores de 
canais de televisão, a cores, em nossa cidade.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar um serviço 
de retransmissão de canais de televisão, abrangendo 3 (três) canais, a cores, neste 
município, de acordo com Portaria nº 139, de 9/3/73, do Ministério de Comunicações.
Art. 2º. Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito especial de 
Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para fazer face às despesas desta lei.
Art. 3º. As despesas com a manutenção dos retransmissores constarão dos 
orçamentos vindouros com dotações próprias.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de dezembro de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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