| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 1973 |
| Date | 1973-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre instalação de 3 (três) repetidores de canais de televisão, a cores, em nossa cidade. |
| native_id | 1602 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 498/73, de 24 de dezembro de 1973. “Dispõe sobre instalação de 3 (três) repetidores de canais de televisão, a cores, em nossa cidade.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar um serviço de retransmissão de canais de televisão, abrangendo 3 (três) canais, a cores, neste município, de acordo com Portaria nº 139, de 9/3/73, do Ministério de Comunicações. Art. 2º. Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito especial de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para fazer face às despesas desta lei. Art. 3º. As despesas com a manutenção dos retransmissores constarão dos orçamentos vindouros com dotações próprias. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de dezembro de 1973. Orbino Werner Prefeito Municipal