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norma nº 499/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 1973
Date 1973-12-24
EmentaAutoriza a alienação e doação de terrenos da Municipalidade. Doados a funcionários da Agência do Banco do Brasil S/A.
native_id1603

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 499/73, de 24 de dezembro de 1973.
“Autoriza a alienação e doação de terrenos da 
Municipalidade.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado na forma da lei 
complementar nº 3 de 28-12-72, a alienar terreno do município, situado, na Avenida Padre 
Júlio Maria, desta Lei.
Art. º. Os terrenos a que se refere o artigo 1º, desta lei, serão doados a 
funcionários da Agência do Banco do Brasil S/A, para construção de um bloco residencial.
Art. 3º. Será doado um lote a cada funcionário indicado pela Gerencia do 
Banco do Brasil, em condições de construir uma residência de acordo com o planejamento 
feito pelo departamento de engenharia da prefeitura municipal.
Art. 4º. O direito do lote é intransferível.
Art. 5º. O prazo para a construção da casa é de 12 (doze) meses, findo o 
qual o lote reverterá, automaticamente, ao patrimônio municipal.
Art. 6º. O valor de cada lote é de aproximadamente Cr$3.000,00 (três mil 
cruzeiros).
Art. 7º. O Poder Executivo exige que todo o pessoal a ser empregado nas 
obras seja do Município e que todo o material utilizado nas construções seja adquirido por 
intermédio das firmas especializadas locais.
Art. 8º. As plantas das casas a serem construídas deverão ser submetidas à 
apreciação do Poder Executivo Municipal para a competente aprovação.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de dezembro de 1973.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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