| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1974 |
| Date | 1974-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Governo Municipal a contrair empréstimo. |
| native_id | 1604 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 500/74, de 23 de julho de 1974. “Autoriza o Governo Municipal a contrair empréstimo.” O Prefeito do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Executivo municipal fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$1.025.000,00 (hum milhão e vinte e cinco mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do programa de formação do patrimônio do servidor público PASEP, instituído pela lei complementar nº 8, de 03-12-1970, regulamentado pelo decreto nº 71.618, de 26-12-1970 e resolução nº 254, de 15-03-1973, do Banco Central do Brasil e de que é administrador do Banco do Brasil S/A. Art. 2º. O empréstimo se destinará a: A) Aquisição de um terreno, situado no Bairro de Santa Rita, distrito da Sede, (Manhumirim), constante de uma área de 1.440 m², destinada a urbanização, pelo valor de Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), área adquirida do Snr. Athaide Fontoura; B) Desapropriação de terreno no perímetro urbano da cidade, localizado no Bairro Santa Rita, constante de uma área de 1.838,80 m², Rua das Flores, em Manhumirim, pelo valor de Cr$140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros); inclusive desapropriação das casas que estiverem sobre este terreno; C) Aquisição de um caminhão equipado com caçamba, a gasolina marca Ford Willys, pelo valor de Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros); D) Aquisição de um caminhão marca Ford Willis, a óleo, pelo valor de Cr$90.000,00 (noventa mil cruzeiros). E) Aquisição de uma motoniveladora, marca Caterpilar, pelo valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 F) Aquisição de material para captação de águas pluviais, material para distribuição de águas, material para rede de esgotos, a ser utilizados na Avenida J. K., para preparar a referida avenida para asfaltamento, valor Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). G) Implantação do serviço de telecomunicações pelo COETEL – Conselho Estadual de Telecomunicações, valor de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros). H) Implantação do serviço de engenharia para os trevos de entrada e saída, Martins Soares, Manhuaçu e Presidente Soares, respectivamente, inclusive ajardinamento e iluminação à mercúrio, valor Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros); e o chefe do Executivo poderá assinar com o Banco do Brasil S/A, contrato que por necessidade e obtenção do empréstimo com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se tratar, inclusive correção monetária e juros. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado também, a vincular, em garantia do empréstimo, parte das cotas, Fundo de Participação dos Municípios (ou se for o caso do Fundo Rodoviário Nacional, destinadas as despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas; Art. 4º. Darr cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá no corrente exercício, crédito especial, no valor de Cr$102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos cruzeiros), que correrá por conta das seguintes dotações: 1 Aquisição de terrenos Cr$35.000,00 2 Desapropriação de terrenos e casas Cr$140.000,00 Dotação Orçamentária: 4 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM 4.0.0.0 Despesa de Capital 4.1.0.0 Investimentos 4.1.1.0.42 Obras públicas 3 Aquisição de caminhão equipado – G Cr$80.000,00 4 Aquisição de caminhão equipado – O Cr$90.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 5 Aquisição de motoniveladora Cr$300.000,00 Dotação Orçamentária: 4 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.0.0 Investimentos 4.1.3.0.42 Equipamentos e instalações 6 Obras e material para asfaltamento da Av. JK Cr$300.000,00 8 Serviço de engenharia do trevo Cr$20.000,00 Dotação Orçamentária 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.0.0 Investimentos 4.1.1.0.94 Obras públicas 7 Implantação do COETEL (Serviço de Telecomunicações) Cr$60.000,00 Dotação Orçamentária 4 Viação, transportes e comunicação 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.0.0 Investimentos 4.1.3.0.45 Equipamentos e instalações Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de Participação dos Municípios, ou (se for o caso do Fundo Rodoviário Nacional), por qualquer motivo se revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974. Orbino Werner Prefeito Municipal