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norma nº 501/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 1974
Date 1974-07-23
EmentaAjuda de custo para funcionário do cartório eleitoral.
native_id1605

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 501/74, de 23 de julho de 1974.
“Ajuda de custo para funcionário do cartório 
eleitoral.”
O Prefeito do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender ao serviço eleitoral de nosso município o Executivo 
Municipal contratará serviços de uma ou um funcionário pelo período de julho a dezembro 
de 1974.
Art. 2º. Para fazer face das despesas para com o funcionário o executivo 
estabelece uma ajuda de custo no valor de Cr$150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) por mês 
e fica autorizado a abrir crédito especial para cobrir as despesas da presente lei, num 
montante de Cr$900,00 (novecentos cruzeiros).
Art. 3º. Não se constituirá nenhum vínculo empregatício na contratação de 
serviços prestados por terceiros, devendo para o mesmo fim assinar contrato para execução 
de serviço, fixando o prazo já estipulado na presente lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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