| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1974 |
| Date | 1974-07-23 |
| Ementa | Ajuda de custo para funcionário do cartório eleitoral. |
| native_id | 1605 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 501/74, de 23 de julho de 1974. “Ajuda de custo para funcionário do cartório eleitoral.” O Prefeito do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender ao serviço eleitoral de nosso município o Executivo Municipal contratará serviços de uma ou um funcionário pelo período de julho a dezembro de 1974. Art. 2º. Para fazer face das despesas para com o funcionário o executivo estabelece uma ajuda de custo no valor de Cr$150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) por mês e fica autorizado a abrir crédito especial para cobrir as despesas da presente lei, num montante de Cr$900,00 (novecentos cruzeiros). Art. 3º. Não se constituirá nenhum vínculo empregatício na contratação de serviços prestados por terceiros, devendo para o mesmo fim assinar contrato para execução de serviço, fixando o prazo já estipulado na presente lei. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974. Orbino Werner Prefeito Municipal