| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1974 |
| Date | 1974-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de terrenos e casas da Rua das Flores. |
| native_id | 1606 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 1
ua PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Nº. Assunto: Serviço. ação de terrenos e casas da rua dig Fidren"” Tara Cunicival do Tambrasiirim decreta e on + sanciono a Seguinte Tois artigo 1º - viga daclarado de utilidade pública a fim de ger desapropriacdo uai tro) ou judiciairento, mm área de 1.338.80 199, (im ni? Oitocentos e trinta e oito aséros o oitenta + BAE4 contf-s Siíucdes no Bairro Sazta “a Ria das Flórea na ssde + da . tojnerfo 12º - 4 gro à ser desapropriada desti- norma mms ao trinaito da entrada da Cidade, atravéz da .G. 20, a 1 , e , , a qual esti sendo consiruisa sob.a Supervisac do D.z.R. de MG. - O material Gas Crseas denolidas no- ra aprovoitado nn construção dae Rovas cacas cujos vendedores fizerem permuta, | A - Mm Dxecuti ; | Antigo 2º — Picn ainda o Poder Txcentivo autoriza do a fazer permutns podenco Pora tal construir casas, para os proprie sírios que assim o desejirom em terrenos aa Hunicirelidade, Artizo 3º —- Para ocorror ag desnezas da presente ci fica o poder executivo nutorizada n abrir um crédito especial de r$ 140.009,09 (Cento e quarenta mil ernsoirce) - Revognn-se as disposições em contrário ta Lei entrays om vi or na data do TRES ARO trivro no unicinato) ORBINO “om n