| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1974 |
| Date | 1974-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. |
| native_id | 1607 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 503/74, de 23 de julho de 1974. “Dispõe sobre assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de promover a conservação e limpeza do edifício do Forum desta cidade e Comarca de Manhumirim – Minas Gerais. Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes do artigo 1º, fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$7.518,04 (sete mil e quinhentos e dezoito cruzeiros e quatro centavos). Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal