br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 503/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 503 / 1974
Date 1974-07-23
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
native_id1607

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 503/74, de 23 de julho de 1974.
“Dispõe sobre assinatura de convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Manhumirim e o Tribunal 
de Justiça de Minas Gerais.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de promover a conservação e 
limpeza do edifício do Forum desta cidade e Comarca de Manhumirim – Minas Gerais.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes do artigo 1º, fica o poder 
executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$7.518,04 (sete mil e quinhentos e 
dezoito cruzeiros e quatro centavos).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

open original →