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norma nº 504/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 1974
Date 1974-07-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar projetos e serviços de comunicações de interesse para o município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 504/74, de 23 de julho de 1974.
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
projetos e serviços de comunicações de interesse 
para o município e dá outras providências.”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais, 
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a contratar a elaboração e 
execução de projetos e serviços de telecomunicações de interesse para o município.
§ 1º - Os projetos e serviços contratados na forma do disposto no art. 1º 
deverão conter soluções que permitam a integração do município nos programas Estadual e 
Nacional de telecomunicações.
§ 2º - A responsabilidade do município pela contratação dos projetos e 
serviços a que se refere o artigo, deverá ser fixada depois de apurado e rateado o custo total 
de projeto e serviço contratado, de acordo com a programação Estadual.
Art. 2º. A estimativa da despesa municipal para o cumprimento do disposto 
no art. 1º se compõe de:
I - Instalação Cr$60.000,00.
II – manutenção preventiva e corretiva a ser fixada anualmente.
§ 1º - Apurado a insuficiência de recursos para ocorrer as despesas de 
instalação, haverá a sua suplementação até a importância total.
§ 2º - A despesa de manutenção a que se refere o art. Será paga anualmente, 
a partir de 1974 e o seu valor fixado até junho de cada ano.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá participar do capital social da 
empresa de âmbito estadual de comunicações existente ou que venha a ser instituído, que 
tenha por objetivo integrar o município nos programas estadual Nacional de comunicações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 4º. Para cumprir o disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito especial ou realizar operações de crédito até o montante destas 
despesas, podendo ainda:
I – Transferir ações e créditos de sua propriedade;
II – Títulos de dívida pública;
III – Bens móveis e imóveis;
IV – Outros valores.
Art. 5º. O investimento feito pelo município, conforme o disposto no art. 1º 
será totalmente transferido a Empresa Estadual de comunicações para a integralização do 
seu capital social.
Art. 6º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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