| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1974 |
| Date | 1974-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar projetos e serviços de comunicações de interesse para o município e dá outras providências. |
| native_id | 1608 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 504/74, de 23 de julho de 1974. “Autoriza o Executivo Municipal a contratar projetos e serviços de comunicações de interesse para o município e dá outras providências.” O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a contratar a elaboração e execução de projetos e serviços de telecomunicações de interesse para o município. § 1º - Os projetos e serviços contratados na forma do disposto no art. 1º deverão conter soluções que permitam a integração do município nos programas Estadual e Nacional de telecomunicações. § 2º - A responsabilidade do município pela contratação dos projetos e serviços a que se refere o artigo, deverá ser fixada depois de apurado e rateado o custo total de projeto e serviço contratado, de acordo com a programação Estadual. Art. 2º. A estimativa da despesa municipal para o cumprimento do disposto no art. 1º se compõe de: I - Instalação Cr$60.000,00. II – manutenção preventiva e corretiva a ser fixada anualmente. § 1º - Apurado a insuficiência de recursos para ocorrer as despesas de instalação, haverá a sua suplementação até a importância total. § 2º - A despesa de manutenção a que se refere o art. Será paga anualmente, a partir de 1974 e o seu valor fixado até junho de cada ano. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá participar do capital social da empresa de âmbito estadual de comunicações existente ou que venha a ser instituído, que tenha por objetivo integrar o município nos programas estadual Nacional de comunicações. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 4º. Para cumprir o disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou realizar operações de crédito até o montante destas despesas, podendo ainda: I – Transferir ações e créditos de sua propriedade; II – Títulos de dívida pública; III – Bens móveis e imóveis; IV – Outros valores. Art. 5º. O investimento feito pelo município, conforme o disposto no art. 1º será totalmente transferido a Empresa Estadual de comunicações para a integralização do seu capital social. Art. 6º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal