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norma nº 505/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 505 / 1974
Date 1974-07-23
EmentaDispõe sobre autorização para pagamento de aluguel da Sede da Inspetoria Seccional do Ensino.
native_id1609

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 505/74, de 23 de julho de 1974.
“Dispõe sobre autorização para pagamento de 
aluguel da Sede da Inspetoria Seccional do 
Ensino.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de promover a dispender da 
importância de Cr$150,00 (cento e cinquenta cruzeiros mensais) a partir de 20 de maio do 
corrente ano, para pagamento do aluguel da Sede da Inspetoria Seccional do Ensino, desta 
cidade.
Art. 2º. A importância a ser dispendida para atender às despesas decorrentes 
do artigo 1º desta lei será obtido através da abertura de crédito suplementar, no corrente 
exercício.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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