| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1974 |
| Date | 1974-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para pagamento de aluguel da Sede da Inspetoria Seccional do Ensino. |
| native_id | 1609 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 505/74, de 23 de julho de 1974. “Dispõe sobre autorização para pagamento de aluguel da Sede da Inspetoria Seccional do Ensino.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de promover a dispender da importância de Cr$150,00 (cento e cinquenta cruzeiros mensais) a partir de 20 de maio do corrente ano, para pagamento do aluguel da Sede da Inspetoria Seccional do Ensino, desta cidade. Art. 2º. A importância a ser dispendida para atender às despesas decorrentes do artigo 1º desta lei será obtido através da abertura de crédito suplementar, no corrente exercício. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal