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norma nº 506/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 1974
Date 1974-07-23
EmentaDispõe sobre aquisição de terrenos do Senhor Ataíde Fontoura. Bairro Santa Rita.
native_id1610

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 506/74, de 23 de julho de 1974.
“Dispõe sobre aquisição de terrenos do Senhor 
Ataíde Fontoura.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de 
propriedade do Senhor Ataíde Fontoura medindo 1.440 ms², anexo ao Bairro Santa Rita, 
destinado à permuta dos lotes da Rua das Flores, atingidos pela M.G. 20.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de 
Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) para cobrir as despesas decorrentes do artigo 1º 
desta lei.
Art. 3º. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974.
Orbino Werner
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal em exercício
Transcrito do livro de leis municipais nº 3-C, fls 58.

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