| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1974 |
| Date | 1974-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de terrenos do Senhor Ataíde Fontoura. Bairro Santa Rita. |
| native_id | 1610 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 506/74, de 23 de julho de 1974. “Dispõe sobre aquisição de terrenos do Senhor Ataíde Fontoura.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de propriedade do Senhor Ataíde Fontoura medindo 1.440 ms², anexo ao Bairro Santa Rita, destinado à permuta dos lotes da Rua das Flores, atingidos pela M.G. 20. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) para cobrir as despesas decorrentes do artigo 1º desta lei. Art. 3º. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974. Orbino Werner Prefeito Municipal Prefeito Municipal em exercício Transcrito do livro de leis municipais nº 3-C, fls 58.