| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1974 |
| Date | 1974-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de terrenos municipais. |
| native_id | 1611 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 507/74, de 23 de julho de 1974. “Dispõe sobre alienação de terrenos municipais.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo municipal a alienar terrenos do município para construção civil; § 1º - Toda alienação efetuada, deverá obrigatoriamente ter prazo estipulado para construção, não podendo nunca exceder a noventa dias. Art. 2º. O Executivo municipal só poderá alienar terrenos municipais, depois que for obedecido o que preceitua a lei de alienação de patrimônios públicos, ou seja, concorrência, hasta pública, publicações de editais etc. Art. 3º. Para as construções civis a ser efetuada sobre terrenos alienados, só poderão ser construídas construções depois das plantas aprovadas pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Manhumirim, ou um Engenheiro determinado pela Prefeitura Municipal. § 1º - Para os cidadãos que não tiverem plantas ou condições de mandar fazer plantas para suas construções, em cima de terrenos alienados do Município de Manhumirim, a prefeitura apresentará uma série de plantas para que quem for construir o faça dentro de um programa pré-estabelecido pela prefeitura. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974. Orbino Werner Prefeito Municipal