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norma nº 508/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 1974
Date 1974-07-23
EmentaDispõe criação dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais e Organograma Administrativo. Estatuto dos Servidores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 508/74, de 23 de julho de 1974.
“Dispõe criação dos Estatutos dos Funcionários 
Públicos Municipais e Organograma 
Administrativo.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo municipal elaborará um Estatuto do Funcionário 
Público Municipal;
§ 1º - O Estatuto se destinará a preencher a lacuna existente no setor 
administrativo municipal, dando aos funcionários um órgão que possa justificar suas 
atitudes e condutas;
§ 2º - Uma vez elaborado o Estatuto, ele será encaminhado às comissões 
competentes do Poder Legislativo municipal para apreciações, emendas, votos e etc, de 
acordo com regulamentos específicos;
§ 3º - Poderá o Executivo Municipal nomear uma comissão para a 
elaboração dos Estatutos dos Funcionários Públicos;
Art. 2º. O Executivo terá o prazo de 45 (quarenta e cindo dias) para elaborar 
os Estatutos e encaminha-lo ao Legislativo;
Art. 3º. Para fazer face das despesas decorrentes de elaboração, confecção, 
material, ou elementos necessários aos Estatutos, fica o poder Executivo autorizado a abrir 
um crédito especial no valor de Cr$24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros).
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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