| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 1974 |
| Date | 1974-07-23 |
| Ementa | Dispõe criação dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais e Organograma Administrativo. Estatuto dos Servidores. |
| native_id | 1612 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 508/74, de 23 de julho de 1974. “Dispõe criação dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais e Organograma Administrativo.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Executivo municipal elaborará um Estatuto do Funcionário Público Municipal; § 1º - O Estatuto se destinará a preencher a lacuna existente no setor administrativo municipal, dando aos funcionários um órgão que possa justificar suas atitudes e condutas; § 2º - Uma vez elaborado o Estatuto, ele será encaminhado às comissões competentes do Poder Legislativo municipal para apreciações, emendas, votos e etc, de acordo com regulamentos específicos; § 3º - Poderá o Executivo Municipal nomear uma comissão para a elaboração dos Estatutos dos Funcionários Públicos; Art. 2º. O Executivo terá o prazo de 45 (quarenta e cindo dias) para elaborar os Estatutos e encaminha-lo ao Legislativo; Art. 3º. Para fazer face das despesas decorrentes de elaboração, confecção, material, ou elementos necessários aos Estatutos, fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros). Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974. Orbino Werner Prefeito Municipal