br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 509/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 1974
Date 1974-07-23
EmentaDispõe sobre criação do Centro Universitário de Manhumirim. Faculdade.
native_id1613

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 509/74, de 23 de julho de 1974.
“Dispõe sobre criação do Centro 
Universitário de Manhumirim”
O Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, faz saber que a Câmara 
Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal cria através da presente lei o Centro 
Universitário de Manhumirim.
Art. 2º. O Centro Universitário de Manhumirim se destinará a preparar 
equipe e documentação para a instalação da Faculdade de Ciências Contábeis, economia e 
Administração de empresas.
§ 1º. O Executivo nomeará uma comissão composta de seguintes membros:
Um elemento da Câmara Municipal, de preferência da comissão de 
educação;
Um elemento da Bancada do MDB e um elemento da Bancada da Arena;
Um elemento do Rotary Club de Manhumirim, Presidente Soares e um 
elemento do Lions Club de Manhumirim;
Um elemento da maçonaria local;
Quatro (4) elementos do Setor Educacional, de preferência universitários;
§ 2º. Esta comissão será a comissão executiva e indicará o Conselho 
curador.
Art. 3º. A Comissão Executiva elaborará um Estatuto ou uma norma própria 
até que se defina a “Entidade Mantenedora”.
Art. 4º. A Comissão Executiva, terá uma diretoria que será composta dos 
seguintes membros:
Presidente – Secretário – Tesoureiro e mais três membros do Conselho 
Fiscal, haverá também um suplente para Diretor e três suplentes para o Conselho Fiscal.
§ 1º. O Executivo Municipal, em tempo necessário, abrirá um crédito 
especial para a Faculdade, ora em faze de organização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 2º. Para movimentar qualquer importância em dinheiro, será feita em 
conta conjunta e será assinada pelo Presidente e Tesoureiro.
§ 3º. Os membros efetivos da comissão Fiscal deverão fiscalizar as contas e 
movimentos financeiros da Faculdade.
Art. 5º. A Diretoria Executiva, traçará um programa de trabalho de acordo 
com os conselhos Estadual ou Federal de Educação, a que estiver vinculada a Faculdade.
Art. 6º. A Comissão Executiva, promoverá campanha junto a comunidade e 
na região, para formação do Patrimônio “Econômico da Faculdade”.
Art. 7º. A Comissão Executiva poderá estudar locais que possibilitem o 
funcionamento da Faculdade, mesmo que seja a título precário.
Art. 8º. A Comissão Executiva deverá apresentar relatório mensal de
atividades à comunidade e ao chefe do Executivo Municipal.
Art. 9º. Até que se defina a entidade mantenedora da Faculdade, fica 
reservado ao Executivo Municipal o direito de intervenção ou dissolução da Comissão 
Executiva, caso fique comprovada qualquer inobservância às leis constitucionais 
Municipais, Estaduais ou Federais, ou atos ilícitos ou irregulares para com os propósitos da 
Faculdade.
§ 1º. Poderá ser afastado de suas funções qualquer membro que não se 
enquadre dentro das normas postuladas nesta lei ou em outras a ser emanadas, por ato do 
Executivo Municipal.
Art. 10. O que estiver omisso se resolverá por portarias baixadas pelo 
Executivo Municipal de acordo com a Comissão Executiva da Faculdade.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

open original →