| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 1974 |
| Date | 1974-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do Centro Universitário de Manhumirim. Faculdade. |
| native_id | 1613 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 509/74, de 23 de julho de 1974. “Dispõe sobre criação do Centro Universitário de Manhumirim” O Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Executivo Municipal cria através da presente lei o Centro Universitário de Manhumirim. Art. 2º. O Centro Universitário de Manhumirim se destinará a preparar equipe e documentação para a instalação da Faculdade de Ciências Contábeis, economia e Administração de empresas. § 1º. O Executivo nomeará uma comissão composta de seguintes membros: Um elemento da Câmara Municipal, de preferência da comissão de educação; Um elemento da Bancada do MDB e um elemento da Bancada da Arena; Um elemento do Rotary Club de Manhumirim, Presidente Soares e um elemento do Lions Club de Manhumirim; Um elemento da maçonaria local; Quatro (4) elementos do Setor Educacional, de preferência universitários; § 2º. Esta comissão será a comissão executiva e indicará o Conselho curador. Art. 3º. A Comissão Executiva elaborará um Estatuto ou uma norma própria até que se defina a “Entidade Mantenedora”. Art. 4º. A Comissão Executiva, terá uma diretoria que será composta dos seguintes membros: Presidente – Secretário – Tesoureiro e mais três membros do Conselho Fiscal, haverá também um suplente para Diretor e três suplentes para o Conselho Fiscal. § 1º. O Executivo Municipal, em tempo necessário, abrirá um crédito especial para a Faculdade, ora em faze de organização. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2º. Para movimentar qualquer importância em dinheiro, será feita em conta conjunta e será assinada pelo Presidente e Tesoureiro. § 3º. Os membros efetivos da comissão Fiscal deverão fiscalizar as contas e movimentos financeiros da Faculdade. Art. 5º. A Diretoria Executiva, traçará um programa de trabalho de acordo com os conselhos Estadual ou Federal de Educação, a que estiver vinculada a Faculdade. Art. 6º. A Comissão Executiva, promoverá campanha junto a comunidade e na região, para formação do Patrimônio “Econômico da Faculdade”. Art. 7º. A Comissão Executiva poderá estudar locais que possibilitem o funcionamento da Faculdade, mesmo que seja a título precário. Art. 8º. A Comissão Executiva deverá apresentar relatório mensal de atividades à comunidade e ao chefe do Executivo Municipal. Art. 9º. Até que se defina a entidade mantenedora da Faculdade, fica reservado ao Executivo Municipal o direito de intervenção ou dissolução da Comissão Executiva, caso fique comprovada qualquer inobservância às leis constitucionais Municipais, Estaduais ou Federais, ou atos ilícitos ou irregulares para com os propósitos da Faculdade. § 1º. Poderá ser afastado de suas funções qualquer membro que não se enquadre dentro das normas postuladas nesta lei ou em outras a ser emanadas, por ato do Executivo Municipal. Art. 10. O que estiver omisso se resolverá por portarias baixadas pelo Executivo Municipal de acordo com a Comissão Executiva da Faculdade. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974. Orbino Werner Prefeito Municipal