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norma nº 510/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 510 / 1974
Date 1974-07-23
EmentaDispõe sobre asfaltamento da Avenida J. K. Av. JK. Juscelino.
native_id1614

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 510/74, de 23 de julho de 1974.
“Dispõe sobre asfaltamento da Avenida J. K.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim MG faz saber que Câmara Municipal decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a preparar a Avenida J. K., nesta cidade 
com rede de esgoto meio fios, terraplanagem, para receber asfalto que será feito pelo
Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para cobrir as despesas decorrentes do artigo 1º desta 
lei.
Art. 3º. Entrará em vigor esta lei, na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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