| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1974 |
| Date | 1974-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre asfaltamento da Avenida J. K. Av. JK. Juscelino. |
| native_id | 1614 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 510/74, de 23 de julho de 1974. “Dispõe sobre asfaltamento da Avenida J. K.” O Prefeito Municipal de Manhumirim MG faz saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a preparar a Avenida J. K., nesta cidade com rede de esgoto meio fios, terraplanagem, para receber asfalto que será feito pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para cobrir as despesas decorrentes do artigo 1º desta lei. Art. 3º. Entrará em vigor esta lei, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de julho de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal