| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1974 |
| Date | 1974-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Governo Municipal contrair empréstimo. |
| native_id | 1615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 511/74, de 04 de novembro de 1974. “Dispõe sobre autorização para o Governo Municipal contrair empréstimo” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do programa de formação do patrimônio do servidor público (PASEP), instituído pela lei complementar nº 8, de 3-12-70, regulamentada pelo Decreto nº 71.618, de 26-12-72 e Resolução nº 254, de 15-03-73, do Banco Central do Brasil e de que é administrador o Banco do Brasil S.A. Art. 2º. O empréstimo destinará à aquisição de um caminhão, equipado com caçamba, a gasolina, marca Ford Willys, pelo valor de Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), aquisição de um caminhão marca Ford Willys, a óleo, pelo valor de Cr$90.000,00 (noventa mil cruzeiros), aquisição de uma motoniveladora, marca Caterpilar, pelo valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), e o prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S.A. o contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas, pelo conselho monetário nacional, para as operações de que se trata, inclusive correção monetária e juros. Art. 3º. Fica o Prefeito autorizado, também a vincular, em garantia do empréstimo, parte das quotas do município no Fundo de Participação do Municípios (ou se for o caso do fundo rodoviário nacional), destinados a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas. Art. 4º. Para cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, inclusive na parte dos recursos próprios, e que o município terá que ocorrer, como condição para PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, crédito especial, no valor de Cr$47.000,00 (quarenta e sete mil cruzeiros), que ocorrerá por conta das seguinte dotação: Dotação Orçamentária 4 – Serviço Municipal de Estrada de Rodagem. 4.1.1.0.40 – Obras públicas Nos exercícios seguintes o orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do fundo de participação dos municípios (ou se for o caso do fundo rodoviário nacional), por qualquer motivo se revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais. Art. 5º. Esta lei revoga as disposições na lei nº 500/74 e entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de novembro de 1974. Orbino Werner Prefeito Municipal