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norma nº 511/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 1974
Date 1974-11-04
EmentaDispõe sobre autorização para o Governo Municipal contrair empréstimo.
native_id1615

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 511/74, de 04 de novembro de 1974.
“Dispõe sobre autorização para o Governo 
Municipal contrair empréstimo”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de MG, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair empréstimo até o 
valor de Cr$423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil cruzeiros), dentro do esquema 
operacional de aplicação dos recursos do programa de formação do patrimônio do servidor 
público (PASEP), instituído pela lei complementar nº 8, de 3-12-70, regulamentada pelo 
Decreto nº 71.618, de 26-12-72 e Resolução nº 254, de 15-03-73, do Banco Central do 
Brasil e de que é administrador o Banco do Brasil S.A.
Art. 2º. O empréstimo destinará à aquisição de um caminhão, equipado com 
caçamba, a gasolina, marca Ford Willys, pelo valor de Cr$80.000,00 (oitenta mil 
cruzeiros), aquisição de um caminhão marca Ford Willys, a óleo, pelo valor de
Cr$90.000,00 (noventa mil cruzeiros), aquisição de uma motoniveladora, marca Caterpilar, 
pelo valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), e o prefeito poderá assinar com o 
Banco do Brasil S.A. o contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, com as 
cláusulas de praxe adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem 
permitidas ou exigidas, pelo conselho monetário nacional, para as operações de que se 
trata, inclusive correção monetária e juros.
Art. 3º. Fica o Prefeito autorizado, também a vincular, em garantia do 
empréstimo, parte das quotas do município no Fundo de Participação do Municípios (ou se
for o caso do fundo rodoviário nacional), destinados a despesas de capital, em montante 
suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.
Art. 4º. Para cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, inclusive na 
parte dos recursos próprios, e que o município terá que ocorrer, como condição para 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, crédito especial, 
no valor de Cr$47.000,00 (quarenta e sete mil cruzeiros), que ocorrerá por conta das 
seguinte dotação:
Dotação Orçamentária
4 – Serviço Municipal de Estrada de Rodagem.
4.1.1.0.40 – Obras públicas
Nos exercícios seguintes o orçamento consignará as verbas necessárias ao 
atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do fundo de 
participação dos municípios (ou se for o caso do fundo rodoviário nacional), por qualquer 
motivo se revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais.
Art. 5º. Esta lei revoga as disposições na lei nº 500/74 e entrará em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de novembro de 1974.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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