| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 1974 |
| Date | 1974-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 512/74, de 04 de novembro de 1974. “Dispõe sobre assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de MG, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça de Minas Gerais, no sentido de promover conservação e limpeza do edifício do Forum desta cidade a Comarca de Manhumirim. Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes do artigo 1º, fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$7.518,04 (sete mil e quinhentos e dezoito cruzeiros e quatro centavos). Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Fica revogada a lei nº 503 do dia 23 de julho de 1974. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de novembro de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal