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norma nº 512/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 512 / 1974
Date 1974-11-04
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 512/74, de 04 de novembro de 1974.
“Dispõe sobre assinatura de convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria 
de Estado dos Negócios do Interior e Justiça.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de MG, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça de Minas Gerais, no sentido 
de promover conservação e limpeza do edifício do Forum desta cidade a Comarca de 
Manhumirim.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes do artigo 1º, fica o poder 
executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$7.518,04 (sete mil e quinhentos e 
dezoito cruzeiros e quatro centavos).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação. Fica revogada a lei nº 503 do dia 23 de julho de 1974.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de novembro de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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