| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1974 |
| Date | 1974-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre ajuda ao Grêmio Estudantil João XXIII da escola Normal Santa Terezinha por ocasião do 1º Festival da Canção Popular de Manhumirim. |
| native_id | 1617 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 513/74, de 04 de novembro de 1974. “Dispõe sobre ajuda ao Grêmio Estudantil João XXIII da escola Normal Santa Terezinha por ocasião do 1º Festival da Canção Popular de Manhumirim.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício vigente uma ajuda ao Grêmio Estudantil João XXIII, por ocasião do 1º Festival da Canção Popular de Manhumirim. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para cobrir as despesas decorrentes do art. 1º desta lei. Art. 3º. Constituirá recurso para cobertura do crédito especial a ser aberto, o excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de novembro de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal