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norma nº 513/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 513 / 1974
Date 1974-11-04
EmentaDispõe sobre ajuda ao Grêmio Estudantil João XXIII da escola Normal Santa Terezinha por ocasião do 1º Festival da Canção Popular de Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 513/74, de 04 de novembro de 1974.
“Dispõe sobre ajuda ao Grêmio Estudantil João 
XXIII da escola Normal Santa Terezinha por 
ocasião do 1º Festival da Canção Popular de 
Manhumirim.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício vigente 
uma ajuda ao Grêmio Estudantil João XXIII, por ocasião do 1º Festival da Canção Popular 
de Manhumirim.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para cobrir as despesas decorrentes do art. 1º desta lei.
Art. 3º. Constituirá recurso para cobertura do crédito especial a ser aberto, o 
excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de novembro de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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