| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1974 |
| Date | 1974-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre ajuda aos alunos da 8ª série curso noturno, do Colégio Estadual de Manhumirim, por ocasião dos festejos de formatura. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 514/74, de 04 de novembro de 1974. “Dispõe sobre ajuda aos alunos da 8ª série curso noturno, do Colégio Estadual de Manhumirim, por ocasião dos festejos de formatura.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício vigente uma ajuda aos alunos da 8ª série turno noturno, do Colégio Estadual de Manhumirim, por ocasião dos festejos de formatura. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), para cobrir as despesas decorrentes do art. 1º desta lei. Art. 3º. Constituirá recurso para cobertura do crédito especial a ser aberto, o excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de novembro de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal