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norma nº 514/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 1974
Date 1974-11-04
EmentaDispõe sobre ajuda aos alunos da 8ª série curso noturno, do Colégio Estadual de Manhumirim, por ocasião dos festejos de formatura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 514/74, de 04 de novembro de 1974.
“Dispõe sobre ajuda aos alunos da 8ª série curso 
noturno, do Colégio Estadual de Manhumirim, por 
ocasião dos festejos de formatura.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício vigente 
uma ajuda aos alunos da 8ª série turno noturno, do Colégio Estadual de Manhumirim, por 
ocasião dos festejos de formatura.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), para cobrir as despesas decorrentes do art. 1º desta lei.
Art. 3º. Constituirá recurso para cobertura do crédito especial a ser aberto, o 
excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de novembro de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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