| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1974 |
| Date | 1974-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de veículo. |
| native_id | 1619 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 515/74, de 04 de novembro de 1974. “Dispõe sobre aquisição de veículo” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma Rural Willys, nova, por estar em estado de necessidade de urgente o executivo de viatura para locomoção e serviços para o município. Art. 2º. As normas usadas para a referida compra será a legal asta pública, tomada de preços, concorrências e etc, tal como manda a lei. Art. 3º. Poderá o executivo negociar a rural velha da prefeitura, dando a mesma como sinal ou mesmo entrando como forma de pagamento, ou querendo se preferir, vendendo a quem fizer melhor oferta, obedecidos os previstos legais. Art. 4º. A necessidade, desta aquisição está ligada, aos enormes gastos que tem tido a municipalidade para com seu material de trabalho, e em particular, com a viatura do Executivo. Art. 5º. Para fazer face das despesas o executivo abrirá crédito especial no valor de Cr$32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros), podendo entrar a rural antiga conforme o disposto no artigo 3º deste projeto. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de novembro de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal