norma nº 1718/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98 
Lei Municipal nº: 1718/2018 – Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras 
itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2018
DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a regulamentação da 
realização de feiras itinerantes e temporárias 
de vendas de produtos e mercadorias a 
varejo”. 
 O Povo do Município de MANHUMIRIM, Estado de Minas Gerais, por meio de 
seus representantes, aprovou, e eu, o Prefeito Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e 
mercadorias a varejo e atacado, no Município de Manhumirim, far-se-á na forma desta 
lei. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras itinerantes todos os 
eventos temporários que se instalam de maneira transitória em diferentes municípios, 
percorrendo um roteiro ou itinerário, cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao 
consumidor final, de produtos industrializados ou manufaturados. 
§ 2º Ficam excluídas da presente Lei as feiras e mostras de caráter científico, 
tecnológico e cultural, que não efetuam a venda dos produtos no espaço de realização 
da feira. 
Art. 2º Considera-se como local aberto para efeito do que fala o artigo anterior, os 
logradouros públicos ou terrenos públicos ou particulares, que contenham estrutura para 
tal fim.
Art. 3º Considera-se local fechado para efeito do que trata o artigo 1º, os galpões, 
salão, armazéns, ginásios e outros onde sejam controladas entrada e saída.
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Art. 4º A realização das feiras itinerantes ficará condicionada ao atendimento dos 
requisitos da presente Lei, bem como à concessão de licença emitida pela Secretaria 
Municipal de Indústria e Comercio.
Art. 5º Para a realização das Feiras livres em locais abertos ou fechados, públicos 
ou particulares, será baixado regulamento próprio, contendo as normas necessárias, 
obedecendo o seguinte:
a) Definição dos meses em que poderá ser realizada, período de duração e 
horário de funcionamento;
b) Exigência de colocação de extintores de incêndio e sanitários. (banheiros 
químicos se necessário).
c) Que o local ou recinto seja de fácil acesso e saída e tenha boa ventilação, 
devendo possuir ainda, saída de emergência, caso necessário;
d) Manutenção de segurança no local para garantia e preservação das 
instalações, bem estar e tranquilidade dos visitantes, funcionários e 
participantes;
e) Reserva de espaço de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) para empresários 
e/ ou autônomos de Manhumirim.
§1º A ocupação do espaço a que se refere a alínea “c”, deverá ser convencionada 
entre os empresários e os autônomos locais, junto com a Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do início da Feira ou 
Exposição. 
§2º Os organizadores da Feira ou Exposição ficarão liberados da reserva de 
espaço prevista no parágrafo anterior, podendo destiná-la a qualquer interessado se, até 
o prazo de 15 (quinze) dias antes da realização do evento, não existirem empresários ou 
autônomos Municipais, interessados em ocupá-lo, total ou parcialmente.
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Art. 6º A concessão de licença para a realização das Feiras itinerantes dar-se-á 
mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento 
acompanhado dos seguintes documentos: 
I – referente à pessoa jurídica ou natural, promotora do evento: 
a) comprovação de inscrição junto à Prefeitura do Município de origem 
(Alvará de Localização) a no mínimo doze meses; 
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de 
origem; 
c) documento comprobatório de reserva de espaço/local para realização da 
feira em questão no período pretendido; 
d) relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como 
comerciantes; 
e) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); 
f) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) 
pessoa(s) física(s) responsável(is) pela empresa promotora do evento; 
g) comprovante de comunicação aos órgãos da Receita Federal, Receita 
Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades 
representativas de classes econômicas, patronais e de empregados 
envolvidas, quanto à realização da feira itinerante; 
h) comprovante de solicitação de apoio da Polícia Militar ou contrato com 
empresa de segurança privada; 
i) desenho e planta baixa do local onde será realizado o evento com 
distribuição dos “estandes”, e dos espaços reservados aos órgãos 
definidos a seguir com especificação de suas respectivas áreas de 
atuação: PROCON, Entidade Representativa da Classe Expositora, 
policia Militar, policia Civil, Juizado de Menores, Secretaria de Saúde –
com área destinada a Posto de Saúde, Secretaria de Finanças do Estado 
e do Município, caso queiram participar do evento, com prévia 
autorização. 
II – referente ao local de realização do evento: 
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a) atestado, fornecido por um engenheiro civil, de que as instalações 
físicas, elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira 
atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas 
Técnicas);
b) alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local onde será 
realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento; 
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de Manhumirim;
d) Alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida 
(prevendo a realização de eventos ou feiras);
e) Alvará Sanitário expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
f) croqui do local com a denominação da localização e disposição dos 
estandes com a reserva de espaço gratuito à Fiscalização Municipal. 
III – referente às empresas expositoras:
a) comprovante de inscrição junto ao Município de origem (Alvará de 
Localização); 
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de 
origem; 
c) comprovante de inscrição junto à Secretaria da Fazenda do Estado de 
origem; 
d) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); 
e) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) 
pessoa(s) física(s) responsáveis pela empresa. 
Parágrafo único. O comprovante de que trata o item II, letra "e", poderá ser 
apresentado até 48h (quarenta e oito horas) antes do início do evento, sendo que a não 
apresentação acarretará na imediata revogação da Licença concedida e interdição do 
local. 
Art. 7º O pedido de realização da feira deverá ser protocolado na Prefeitura 
Municipal de Manhumirim até 30 (trinta) dias antes da realização do evento, 
acompanhado de todos os documentos referentes no artigo anterior.
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Art. 8º A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 10% (dez por cento) 
dos estandes ou espaços às entidades ligadas às artes, entidades beneficentes, artistas 
independentes, artesãos e afins, sediados em Manhumirim.
Parágrafo único. O não cumprimento do presente artigo implicará em imediata 
interdição do local do evento. 
Art. 9º Fica proibido o estoque, a exibição e comercialização, nos locais ou 
recintos abertos ou fechados, dos seguintes produtos;
a) Mercadorias importadas sem a competente guia para a liberação, expedida 
pela Secretaria da Receita Federal e regularização da mesma junto ao Fisco 
Estadual, cujos documentos deverão estar em mãos dos feirantes, para 
exibição à entidade fiscalizadora;
b) Mercadorias nacionais, industrializadas, sem documentação fiscal de origem 
exigidas pela Lei; 
c) Fogos de artifício e produtos correlatos;
d) Bebidas Alcoólicas a varejo;
e) Cigarro de quaisquer procedência;
Art. 10º Havendo cobrança de ingressos, 10% (dez por cento) da arrecadação 
será destinada ao PROCON municipal, que poderá controlar a arrecadação
Art. 11º Os postos de trabalho na feira eventual serão preenchidos 
preferencialmente por, no mínimo, 20% (vinte por cento) com pessoas com residência 
fixa no município de Manhumirim.
Art. 12º As despesas necessárias para a instalação da Feira livre e/ou Exposição, 
em local aberto ou fechado, correrão por conta exclusiva dos respectivos organizadores / 
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Promotores de eventos que, por sua vez, poderão cobrar a participação dos feirantes ou 
expositores para a cobertura dos gastos realizados com a instalação e funcionamento da 
mesma, bem como as propagandas veiculadas em rádio, jornais, televisão, panfletos e 
etc.
Art. 13º Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de 
licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a 
licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas 
constantes desta Lei ou da Legislação vigente.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim-MG, aos 16 de outubro de 2018.