| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1974 |
| Date | 1974-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre ampliação do Perímetro Urbano da cidade e dá outras providências. |
| native_id | 1620 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 516/74, de 04 de novembro de 1974. “Dispõe sobre ampliação do Perímetro Urbano da cidade e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O perímetro urbano de Manhumirim fica ampliado até os seguintes lugares (Zona Sul) da cidade: a) do Bairro Santa Rita até o bueiro ou seja convergência do trevo da estrada MG 20 que liga Manhumirim a Presidente Soares; b) somente serão consideradas perímetro urbano os terrenos situados abaixo da estrada MG 20, até o Rio Jequitibá, assim como as casas, construções situados neste perímetro; c) o nome da nova rua será dado de acordo opinião do Legislativo, obedecendo as normas legais. Justificativa: É devido pelo fato de ter mudado a Rua das Flores, para outro lugar acima mencionado, por motivos de construções da estrada MG 20 que está sendo construída. Art. 2º. Fica assim ampliada a área Sul do Município de Manhumirim, que terá o Bairro Santa Rita se prolongando até o ponto de convergência do trevo da MG 20, com entrada da cidade (perto do bueiro que fica situado na referida estrada. Art. 3º. Esta lei modificará os limites estabelecidos pela lei nº 123 de 19 de novembro situados na zona Sul. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de novembro de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal