| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1974 |
| Date | 1974-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de subvenção destinada ao Colégio Hermenegildo Vieira Gouvêia de Durandé. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 518/74, de 11 de novembro de 1974. “Dispõe sobre acréscimo de subvenção destinada ao Colégio Hermenegildo Vieira Gouvêia de Durandé.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder além da subvenção constante do orçamento vigente, uma ajuda de Cr$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta cruzeiros), ao Colégio Hermenegildo Vieira de Gouveia de Durandé. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta cruzeiros), para cobrir as despesas decorrentes do art. 1º desta lei. Art. 3º. Constituirá recurso para cobertura do crédito especial a ser aberto, o excesso de arrecadação para o corrente exercício. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de novembro de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal