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norma nº 518/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 1974
Date 1974-11-11
EmentaDispõe sobre acréscimo de subvenção destinada ao Colégio Hermenegildo Vieira Gouvêia de Durandé.
native_id1622

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 518/74, de 11 de novembro de 1974.
“Dispõe sobre acréscimo de subvenção destinada 
ao Colégio Hermenegildo Vieira Gouvêia de 
Durandé.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber 
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder além da subvenção 
constante do orçamento vigente, uma ajuda de Cr$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta 
cruzeiros), ao Colégio Hermenegildo Vieira de Gouveia de Durandé.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta cruzeiros), para cobrir as despesas decorrentes
do art. 1º desta lei.
Art. 3º. Constituirá recurso para cobertura do crédito especial a ser aberto, o 
excesso de arrecadação para o corrente exercício.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de novembro de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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